9 6

PROCESSO Nº. 0010668-96.2014.5.15.0066
RECLAMANTE: JONATAN SIMÃO DOS SANTOS
RECLAMADAS: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES E NEXTEL
TELECOMUNICAÇÕES S.A.

ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA PRIMEIRA RECLAMADA-f.1-Rejeito.;ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA SEGUNDA RECLAMADA-f.1-Rejeito.;DATA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL-f.2-A 1ª reclamada impugna a data de rescisão contratual constante da inicial, alegando que a dispensa do reclamante ocorreu em 05.05.2014, e que o aviso prévio foi indenizado. De fato, de acordo com o TRCT constante dos autos, devidamente assinado pelas partes, a dispensa do reclamante ocorreu em 05.05.2014. Por outro lado, o documento de Id nº. demonstra que o aviso prévio foi concedido ao reclamante em 05.05.2014, de forma indenizada. Assim, declaro que a data da extinção contratual ocorreu em 05.05.2014; ADICIONAL DE RISCO – INTEGRAÇÃO-f.2-A CCT 2012/2013, com vigência pelo período de 01.01.2012 a 31.12.2013, dispõe, textualmente, em sua cláusula 16ª, parágrafo 4º, que “o adicional de risco não incidirá para todos os efeitos legais, no cálculo das férias, inteiras ou proporcionais com 1/3, 13º salários e verbas rescisórias”. Assim, em que pese a habitualidade no pagamento da referida parcela, nada é devido a título de reflexos do adicional de risco sobre as parcelas supra mencionadas, sob pena de violação ao art. 7º, inciso XXVI, da CF/88. No que tange ao período posterior a 31.12.2013, o adicional de risco foi substituído pelo pagamento do adicional de periculosidade, consoante o parágrafo 4º, da cláusula 16ª, da CCT 2014/2015. Julgo improcedente o pedido.f.2; ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - defiro ao reclamante o pagamento do adicional de periculosidade, à base de 30% sobre o piso salarial da categoria, consoante instrumentos coletivos juntados aos autos, a partir de 03.07.2013 (data da admissão) até 30.11.2013, e repercussões em RSRs, em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40%.DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERCULOSIDADE