Sumula 231 Stj

Recorrente, interpôs, tempestivamente, Embargos Declaratórios contra o v. Acórdão, consoante permissivo do art. 536 do CPC. O preparo do presente recurso foi feito regularmente de acordo com a tabela de custas e taxa de porte de remessa e retorno do STJ. A interposição do presente recurso subsume-se à observância dos requisitos exigidos pela Lei Processual Civil. Há inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer por parte da ora Recorrente, considerando que a…

substitutivas; ( ) As penas de multa, podem ser substituídas por prisão somente se o réu for reincidente em crime doloso ( ) A pena de prestação pecuniária não pode exceder o valor de 380 salários mínimos. ( ) De acordo com a Súmula 231 do STJ , a pena base pode ficar aquém do mínimo se houver atenuante em favor do réu. ( ) O réu reincidente sempre ficará com o regime fechado, independente da pena aplicada. ( ) A progressão de regime para os…

parágrafo único permite que o ato intimatório seja realizado mediante vista dos autos. Logo se percebe, portanto, ser equivocado identificar a intimação pessoal como aquela realizada mediante vista dos autos. A intimação pessoal, conforme já decidiu o STJ, pode ocorrer de várias formas, sejam elas com a certificação do intimado pelo próprio escrivão ou chefe de secretaria, o mediante encaminhamento da ata da publicação dos acórdãos e com a entrega dos autos ao intimado ou a sua remessa à…

previstos no art. 14 do CTN. 5. A conclusão assentada no acórdão recorrido encontra-se ancorada na análise do conjunto fático-probatório, de modo que para sua reversão seria necessário reexame de fatos e provas, circunstância veda pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 6. Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na…

SUA AFERIÇÃO, LIMITANDO-SE A ENUNCIAR QUAIS AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. NA SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DE PENA O JUIZ NÃO PODERÁ SAIR DOS LIMITES LEGAIS, NÃO PODENDO REDUZIR AQUÉM DO MÍNIMO, NEM AUMENTAR ALÉM DO MÁXIMO, CONFORME SÚMULA 231 DO STJ; CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, ARTS. 61 e 62 DO CP; CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, ARTS. 65 e 66 DO CP; 3ª FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA; ELAS ENCONTRAM-SE TANTO NA PARTE GERAL QUANTO NA PARTE ESPECIAL DO CP; …

nesse dispositivo, o legislador utilizou os critérios objetivo (crime militar) e subjetivo (praticados por militar do Estado) Portanto, o civil que pratica crime contra instituição militar estadual deve ser julgado pela justiça comum estadual (SUM. 53 STJ – “Compete à justiça comum estadual processar e julgar civil acusado da prática de crime contra instituições militares estaduais”) O art. 125 § 4º: expressamente ressalvou da competência da JME os crimes praticados por militares…

coisa julgada material, recorrível por meio de apelação. 2ª. corrente: Condenação imprópria. 18. Quem participa da transação? MP e autor do fato. 19. E se o MP se negar a oferecer a proposta? De acordo com a posição majoritária (firmada inclusive na súmula 696 do STF): O juiz, dissentindo, deverá remeter os autos ao Procurador Geral de Justiça, aplicando analogicamente o art. 28 do CPP. 20. E se o juiz proferir decisão distinta do acordo firmado na transação? O juiz, dentro do acordado…

efeitos materiais. A incompetência – absoluta ou relativa – é o único vício formal admitido na citação que não obsta a geração de efeitos, ainda que limitados ao âmbito material. EFEITOS PROCESSUAIS DA CITAÇÃO a) Indução à litispendência Para o STJ, o efeito gerado pela citação determina a litispendência no sentido de ações idênticas, afirmando que a primeira citação é o determinante para se descobrir qual das ações idênticas deve ser extinta. Desta forma, havendo duas ações…

delito em análise por tratar-se, segundo Luiz Regis Prado de delito de mera conduta (bastando induzimento, instigação ou auxílio) sendo os resultados lesão corporal de natureza grave ou morte meras condições de punibilidade. 14 – Aplicação da súmula 231 do STJ. Porém o tema é controverso, a doutrinadores que reconhecem que a atenuante referente a menoridade poderá sim, ir aquém do mínimo.

trata da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, talvez até de forma indireta também diz respeito à essas pessoas em discussão, mas não sobre a posse agroecológica em específico. Existem outros artigos na CF referentes à esse assunto: art. 231 (destinação das áreas ocupadas por comunidades indígenas) e art. 68 dos ADCT (destinação de terras ocupadas por quilombolas. Quanto à legislação federal, estadual e municipal, não encontrei nenhum que trata especificamente da posse…