Sumula 231 Stj

fundo de direito e para a inexistência de lei determinando o reajuste salarial pela URV. Recorrem, também, os Autores (fls. 226/231), buscando a reforma parcial da sentença, para que seja afastada a compensação das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores em URV com os reajustes posteriores até a extinção. Contrarrazões às fls. 202/231 e fls. 236/244. É o relatório. Na hipótese de interposição de apelação na pendência da análise de embargos…

pois existe um principio constitucional que é o principio da presunção de inocência. De um modo geral uma prisão antes pretensão executória é uma medida cautelar. A execução da pena só pode depois do trânsito em julgado, salvo se beneficiar o réu. Súmula 716 do STF – a execução provisória da pena é possível em benefício do réu. 07/08/14 1.3. Princípios Legalidade: 1º CP/ 5º, XXXIX, CF Individualização da pena: 5º, XLVI, CF. (começa na cominação da pena e continua na aplicação…

paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. Outrossim, disciplinam os artigos 231 e 232 do Código Civil: Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. Nesse mesmo sentido, vislumbramos a súmula n. 301 do STJ: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA…

ou da queixa e testemunha da defesa. Não se fala testemunha da acusação. “Passo a decidir” (termo que encerra o relatório e inicia a motivação) Não é justiça pública, é Ministério Público. Motivação (2ª parte da sentença): Legislação aplicável, súmula, doutrina, fundamentos de direito que levam ao julgamento. Preliminares deve ser feita ex oficio (morte do agente, prescrição, etc.). Algumas preliminares se transmudam em prejudiciais. Por isso deve anteceder à análise do mérito.…

termos, é perfeitamente viável que o credor de um cheque prescrito se utilize da via monitória para recebimento da quantia, pois o título é prova escrita da dívida, cuja admissão é pacífica diante da redação do enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. STJ Súmula 299 “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.” DO PRAZO PRESCRICIONAL Ressalta-se, inicialmente, que a prescrição aqui descrita não se refere ao título extrajudicial, mas sim à…

Cristiane Brasília, 23 de outubro de 2012. INTRODUÇÃO Este trabalho visa ampliar conhecimentos da ação civil pública em relação ao direito dos povos indígenas. Mais especificamente ao direito de propriedade permanente que é tratado no artigo 231 da Constituição Federal e na Lei 6.001 de 12/19/1967, artigo 22. O julgado do STF que pegamos, fala, em síntese, da legitimidade dos requeridos: Estado de Roraima e Município de Pacaraíma, em relação ao réu, que é uma pessoa física.…

ser apreciada em conjunto com o contexto probatório”. Em sentido semelhante, os arts. 231 e 232 do Código Civil e a Súmula nº 301 do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.” “Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.” “Súmula n. 301, STJ: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA…

PEDREIRA ADEMIR SIMÕES E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das…

Infanticídio indígena Medicina Legal Segundo a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 231, “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”. Ocorre que algumas tribos indígenas tem a tradição de enterrar vivos os recém-nascidos que nasceram com alguma deficiência, sob a justificativa de que…

Parte 1 Circunstâncias judiciais (art. 59, CP) e atos infracionais O STJ consolidou entendimento de que os atos infracionais não podem ser considerados como maus antecedentes na fixação da pena-base. Entretanto, quanto à consideração dos atos infracionais pretéritos como circunstâncias negativas no que se refere à "personalidade voltada para o crime", o mesmo tribunal não tem entendimento pacífico, decidindo ora pela impossibilidade dessa consideração, ora pela plausibilidade, dependendo do