Penal III

Direito Penal III
Sebastian Melo
23/09 Prova de Sentença
25/09 Prova Teórica
13/11 Prova Teórica
I UNIDADE
05/08/14
1. Teoria da Pena 1.1. Conceito
A pena é uma sanção decorrente de uma prática de um ato ilícito; sentença é uma sanção aplicada ao condenado por uma sentença penal condenatória transitado em julgado. Nem toda prisão é pena.
1.2. Pretensão Punitiva X Pretensão Executória
Quando alguém comete um crime surge para o estado a pretensão punitiva; poder-dever que o Estado tem de processar e julgar alguém pela prática de uma infração penal. Uma vez, cumprido esse requisito temos a pretensão executória que é o direito de aplicar a pena contida na sentença. A partir de então surge a pretensão executória. Primeiro deve haver a pretensão punitiva depois deve haver a pretensão executória, pois existe um principio constitucional que é o principio da presunção de inocência. De um modo geral uma prisão antes pretensão executória é uma medida cautelar. A execução da pena só pode depois do trânsito em julgado, salvo se beneficiar o réu.
Súmula 716 do STF – a execução provisória da pena é possível em benefício do réu.

07/08/14

1.3. Princípios
Legalidade: 1º CP/ 5º, XXXIX, CF
Individualização da pena: 5º, XLVI, CF. (começa na cominação da pena e continua na aplicação da pena e durante a execução da pena). Obs.: na lei de crimes hediondos o regime será integralmente fechado. O STF proíbe, pois viola o princípio da individualização da pena. Nos crimes hediondos o regime será inicialmente fechado, e o STF também proíbe, pois violaria o mesmo princípio e o juiz deve analisar o caso concreto
Intranscendência: 5º, XLV, CF. Nenhuma pena passará da pessoa condenada.
Proporcionalidade: a pena deve ser proporcional a gravidade da infração praticada
Humanidade: a pena não pode ser um instrumento de vulneração da dignidade da pessoa humana

1.4. Classificação
Quanto à cominação: as penas podem ser cominadas (previstas nos respectivos tipos legais.