Penal III

VT INTEGRADA DE DIREITO PENAL III.
TEMA: “O PAPEL DO DIREITO PENAL NAS RECENTES MANIFESTAÇÕES OCORRIDAS EM NOSSO PAÍS”.
A população brasileira “acordou” de seu estado passivo, para tornar-se o que nunca deixou de ser, o braço forte do Estado. Estamos acompanhando diversas manifestações com exigências diversas, mas que teve como estopim o pedido de redução da tarifa de ônibus nas diversas capitais da federação.
O direito a livre manifestação de pensamento é uma garantia constitucionalmente prevista no artigo 5º, IV da Constituição Federal de 1988. Ainda o artigo 220, §2º dispõe que é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
Este direito já estava previsto na Constituição Federal de 1967 (governos militares) não foi retirado, mas restringiu sua aplicação impondo sanções jurídicas aos que abusassem do direito individual de opor-se ao governo.
Todavia, em diversos momentos houve a constatação do impedimento deste direito manifestamente constitucional, através do uso da força policial altamente desproporcional.
Haveria alguma regulamentação das sanções ao impedimento da livre manifestação? A resposta é simples, não! Contudo, esquecem as pessoas que o direito penal vislumbra hipóteses individualizadas de condutas que podem muito bem serem enquadradas durante os atos praticados.
O direito penal pune em regra as condutas dolosas, salvo se os próprios tipos penais as prescreverem como culposas, lição retirada do parágrafo único do artigo 18 do código penal.
Diz-se ser o crime doloso não só pela vontade de cometer o ato ilícito e sim a vontade e consciência de cometer a ação (ou omissão), ou ao menos assumir o risco de produzi-la (dolo eventual).
Assim como os autores deste artigo, Guilherme de Souza Nucci adota a teoria finalista para a conceituação do dolo, senão vejamos:
“Preferimos o conceito finalista de dolo, ou seja, é a vontade consciente de realizar a conduta típica. Estamos convencidos de que todas as questões