DIREITO URBANISTICO

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Registro: 2013.0000284586
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003242-
85.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante
PREFEITURA MUNICÍPAL DE SÃO PAULO, são apelados ITAMAR
MAUTONE DE PAIVA (JUSTIÇA GRATUITA), ELIANA ARAUJO DA
CUNHA (JUSTIÇA GRATUITA), KAREN BARALLE MONTEMOR
(JUSTIÇA GRATUITA), SIVALDIR FRANCISCO DO NASCIMENTO
(JUSTIÇA GRATUITA), ADILSON PULGA (JUSTIÇA GRATUITA),
ELANEO ALVES COUTINHO (JUSTIÇA GRATUITA), DANIELA
DUARTE ALMEIDA (JUSTIÇA GRATUITA), SANDRA MARINA DE
CAMPOS (JUSTIÇA GRATUITA), TATIANA ARAUJO DE
ALBUQUERQUE (JUSTIÇA GRATUITA), VALDECIR SOARES DA
SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), WILIAN OLIMPIO DA SILVA BENTO
(JUSTIÇA GRATUITA), WILSON EDUARDO SANTOS DE MELO
(JUSTIÇA GRATUITA) e MARLENE NASCIMENTO SOUZA (JUSTIÇA
GRATUITA).
ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "recurso da fazenda municipal provido e não provido o dos autores", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
ANTONIO CARLOS MALHEIROS (Presidente) e RONALDO ANDRADE.
São Paulo, 14 de maio de 2013.
Marrey Uint
RELATOR
Assinatura Eletrônica
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
2
Apelação nº 0003242-85.2012.8.26.0053 - São Paulo - Voto nº
Voto nº 18.930
Apelação Cível nº 0003242-85.2012.8.26.0053
Comarca: SÃO PAULO
Apelante(s) e Apelado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
PAULO e SILVADIR FRANCISCO DO NASCIMENTO E OUTROS
Servidor Público Municipal Atualização de salários e demais benefícios recebidos Conversão em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94 Ingresso dos
Autores após a modificação legislativa - Carência da ação - Falta de interesse de agir, por falta

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