Sumula 231 Stj

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (APREENSÃO) MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB (RETENÇÃO DO VEÍCULO) - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO RECONHECIDA - CONTROLE DO TANSPORTE - APLICAÇÃO DE SANÇÕES QUE NÃO ULTRAPASSEM O DISPOSTO NO CTB - POSSIBILIDADE. I - O transporte irregular de passageiros implica a incidência da medida administrativa de retenção do veículo (art. 231, VII, CTB), sendo ilegal e arbitrário o…

tutela sobre os conflitos gerados por essas etnias. Por fim, entendemos que diante do caso concreto, possa se dirimir a quem compete à matéria criminal para julgar os crimes praticas pelos índios, tendo em vista que está previsto na CF/88, bem como, na súmula 140 do STF. PALAVRAS-CHAVE: Jurisdição. Competência Criminal. Conflito de Competência. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 1 REFERENCIAL TEÓRICO…

A súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 15.10.1999, dispõe que “incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Pois bem. A súmula que, embora não seja vinculante, vem sendo aplicada pela jurisprudência majoritária no país impede que a pena concreta aplicada aos sentenciados em processo criminal seja inferior ao limite mínimo estabelecido pela legislação. Todavia, tal entendimento, embora remanesça quase que…

artigos 233/240 do CC, artigo 304 do CC, artigo 304 do CC, artigo 327 do CC, artigos 186 a 188 e 927 e seguintes do CC, artigo 927 parágrafo único do CC, artigo 186 do CC, Súmula 387 do STJ, Súmula 385 do STJ, Súmula 388 do STJ, Súmula 403 do STJ, artigo 735 do CC e Súmula 187 do STF, artigo 393 parágrafo único do CC, Súmula 479 do STJ, artigo 421 a 480 do CC, artigo 421 e parágrafo único do artigo 2035 do CC, artigos 113 e 422 do CC, artigos 441 a 346 do CC, artigo 505 do CC, artigo…

A súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 15.10.1999, dispõe que “incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Pois bem. A súmula que, embora não seja vinculante, vem sendo aplicada pela jurisprudência majoritária no país impede que a pena concreta aplicada aos sentenciados em processo criminal seja inferior ao limite mínimo estabelecido pela legislação. Todavia, tal entendimento, embora remanesça quase que…

ser indenizado também por razões ético-jurídicas, no intuito de alertar para a formação de uma consciência profissional. (TJRJ - 1ª Câm.; Ap. Cível nº 4.486/93; Rel. Des. Pedro Américo Rios Gonçalves; j. 15.03.1994; maioria de votos) RT 719/229 e RJ 231/148 MÉDICO - Responsabilidade civil - Indenização - Mamoplastia da qual resultou deformidade estética - Deformação atribuída à flacidez da pele da paciente - Fato que, se não levado ao conhecimento da autora, caracterizou imprudência e,…

profissional juramentado. A alínea i do inciso I do art. 105 da CF dispõe que a competência é do STJ, podendo o destinatário residente no país impugna-la no prazo de cinco dias. Sobre a autenticidade da carta ou a demonstração de que afronta a soberania nacional ou a ordem pública. O presidente do STJ determina o seu encaminhamento ao juízo no qual deva ser cumprida, e, o sendo, é devolvida ao STJ para remessa á autoridade estrangeira, por via diplomática. A segunda espécie é a…

vinculados ao Tribunal. “A questão central do presente recurso extraordinário consiste em saber a que órgão jurisdicional cabe dirimir conflitos de competência entre um juizado especial e um juízo de primeiro grau, se ao respectivo TRF ou ao STJ. A competência STJ para julgar conflitos dessa natureza circunscreve-se àqueles em que estão envolvidos tribunais distintos ou juízes vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, da CF). Os juízes de primeira instância, tal…

• Princípios Artigo 5º, II e no artigo 37, caput da CF, artigo 37 §1º da CF, Súmula Vinculante nº 13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei 9784/99, Súmula 473 STF. • Entes da administração pública indireta Decreto Lei…

Não é outra a orientação da jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ­ TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ­ ABSOLVIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE ­ DOSIMETRIA ­ ATENUANTE ­ PENA ABAIXO DO MÍNIMO ­ SÚMULA N.º 231 DO STJ ­ IMPOSSIBILIDADE ­ TENTATIVA ­ FRAÇÃO ESCORREITA ­ RECURSOS NÃO PROVIDOS. O conjunto probatório que delineia, com segurança, a autoria e materialidade do delito de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas…