Penal

direito de reclamar. AULA 09: TICIO AJUIZOU........ Não. A decisão foi incorreta. Súmula 383, III do TST. Considerando que os controles de ponto não tinham Variação de horário. AULA 10: EXPEDITO FOI ELEITO MEMBRO DO CONSELHO....... Mandado de segurança. Antecipação de tutela( ou Liminar) concedida antes ou na sentença. Principio da Irretroatividade das decisões Interlocutórias. AULA11: NUMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA........ A) Ele pode aderir o R.O, conforme o artigo 500 do CPC C/C SUMULA 283 do TST. Sendo que o recurso adesivo É compatível com o processo e cabe,no prazo de 8 Dias, nas hipóteses de interposição de recursos ordin. B) Súmula 128, III do TST. Depósito recursal, havendo Condenação solidaria de duas ou mais empresas. A Empresa x, terá que efetuar o deposito também. AULA 12: UM RECURSO DE REVISTA......... A) Não cabe agravo de instrumento. Súmula 285 TST. Diz que, o fato de juízo primeiro de admissibilidade Do recurso de revista cabível apenas quando a parte Das matérias veiculadas não impede a apreciação integral. Sendo impróprio o agravo de instrumento. B) Não. De acordo com o art: 897 – A da CLT. Cabendo Embargos de declaração da sentença ou acórdão no Prazo de 5 dias, devendo seu julgamento ocorrer na Primeira audiência ou sessão subsequente a sua Apresentação. AULA13: A EMPRESA BRASILIENSE Ltda......... Cabe mandado de segurança. Súmula 417, III do TST. Em se tratando de execução provisória, fere direito Líquido e…

primazia da realidade (realidade tem + influencia que acordos formais); da continuidade (a prestação de serv. Do empregado deve manter uma continuidade com o empregador); da razoabilidade/da boa-fé (as relações de trabalho devem proceder com razão). 2ª questão: Sujeitos (artigos 2º e 3º da CLT/OJ da SDI-1 nº 191 do TST/Súmula 196 do STF) - Conceitos e características do empregado e do empregador. - Trabalhadores regidos por regulamentação diversa. 3ª questão: Contrato de trabalho…

CLT -Agravo de Instrumento (AI) art. 897, b, e ss, CLT -Recurso de Revista (RR) arts. 896 e 896-A CLT -Embargos no TST art. 894, CLT -Agravo de Petição (AP) art. 897, a e ss, CLT Exceções: a) Embargos de declaração (ED) prazo 5 dias, art. 897-A, CLT e arts. 535 a 538, CPC (art. 769, CLT) b) Recurso Extraordinário (RE) prazo 15 dias, art. 102, III, CF, art. 508, CPC. c) Recurso Ordinário Constitucional (ROC) prazo 15 dias, art. 102, II, CF e art. 508 CPC. d) Recurso (Pedido) de Revisão…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: SEMANA 01 GABARITO CASO CONCRETO: A empresa não está correta, pois de acordo com o entendimento contido na Súmula nº 396, II, do TST, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração, em virtude do que prevê o art. 496, da CLT. O princípio aplicado ao caso apresentado é o da extrapetição, que permite ao juiz conceder ao autor mais do que foi pedido na petição inicial, ou conceder…

Leonardo Maia postulou... R: Pode com base na súmula 396 inciso II tst, não há nulidade da sentença neste caso concreto pois o juiz poder´converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade conforme art. 496 CLT. Para a doutrina nestecaso o juiz utilizou o principio da extra petição, ou seja quando o juiz autorizado a conceber pedido diverso do postulado. R: Justiça do Trabalho Súmula…

DIREITO ADMINISTRATIVO • Administração Pública Artigos 37 a 41 da CF. • Princípios Artigo 5º, II e no artigo 37, caput da CF, artigo 37 §1º da CF, Súmula Vinculante nº 13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei…

A duração máxima desse tipo de contrato, conforme prevê o artigo 445 da CLT é de 90 (noventa) dias, podendo haver somente uma prorrogação em igual prazo, conforme afirma a súmula 188 do TST. Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo…

dia. Procede o adicional de periculosidade por analogia à Súmula 39 do TST. Procede a condenação da segunda ré, pois havendo terceirização, esta responde subsidiariamente. Improcedentes os demais pedidos. Custas de R$ 600,00, pelas rés, sobre o valor da condenação estimado em R$ 30.000,00. Recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a lei, assim como juros e correção monetária. Partes cientes. Fulano de Tal Juiz do Trabalho Apresente a peça respectiva para defesa dos interesses da…

sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência criminal OU que houve afronta ao princípio do devido processo legal, pois o magistrado não poderia – no bojo de reclamação trabalhista – apreciar eventual prática de conduta criminosa OU que a apreciação de eventual crime é da Justiça Federal Comum. Indicação do art. 5º, LIV ou 114 ou 109, IV ou VI da CF/88 OU Súmula 115 TRF OU CLT, art. 652 OU ADI 3684-0. HORA EXTRAS – o examinando deve sustentar que as horas extras não devem…

corresponde a obrigação do outro d.4 trato sucessivo - continuado, não precisa ser diária a obrigação -> prestação (e) Condições – art. 104, do Código Civil (elementos essenciais) – efeitos jurídicos: atividades lícitas e ilícitas, Súmula 363, TST e OJ 199 SDI-TST - Proibido menor que trabalha a noite. - Não pode contratar incapaz. - Objeto possível: não pode contratar um empregado para algo impossível de se realizar. (f) Forma f.1 tácita …