Sumula 188 Tst

trabalho pode ser entendida como todas as ações que visem prevenir acidentes, enquanto a medicina se refere à preservação da saúde do obreiro, embora na prática não exista uma diferença real, uma vez que a CLT (Art. 195) e a jurisprudência do TST (OJ nº 165, SDI-I do TST) não expressam qualquer distinção entre o médico do trabalho e o engenheiro em segurança do trabalho quanto à classificação ou caracterização da insalubridade, de modo que ambos são aptos a atuarem para a mesma…

estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada. R- A empresa está incorreta. Segundo a Súmula 396, II, do TST, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração, de acordo com o previsto no art.496, da CLT. O princípio aplicado é o da extrapetição, que dá permissão…

.........7 7. Dos Direitos e Prerrogativas dos Sindicatos............................................................8 8. Dos deveres do Sindicato.........................................................................................8 9. Sumulas do TST – Tribunal Superior do Trabalho sobre Liberdade Sindical..........9 10. Conclusão.............................................................................................................11 1 INTRODUÇÃO O presente…

não é um profissional, ele só vai trabalhar se chegar um caminhão e encostar). OBS.: SÚMULA 386 DO TST – relação entre o PM e a empresa privada - o TST entende que é legítimo o reconhecimento do vínculo empregatício entre o policial militar e a empresa privada, desde que presentes os requisitos, ainda que o estatuto do PM traga o cabimento de eventual penalidade disciplinar. EXPLICAÇÃO DA EXISTENCIA DA SÚMULA: A maioria dos Policiais militares começaram a fazer bico de segurança, o…

o descanso ter sido iniciado em 18/04/2006. Nos termos do art.145, da CLT, o pagamento das férias deveria ter sido efetuado até 2 (dois) dias antes do início da fruição do direito, ou seja, até 16/04/2006. E, de acordo com a OJ 386 da SBDI-I do TST, em situações como esta, onde há o descumprimento do art. 145 da CLT, deve-se usar analogicamente o art. 137 da CLT, a fim de se determinar o pagamento em dobro das férias. PADRÃO DE RESPOSTA Gabarito comentado b) Espera-se aferir…

trabalhistas em que presta assistência sindical aos respectivos reclamantes. Declara que a ampla defesa resta inviabilizada diante da ausência de assistência profissional em juízo. Pede provimento ao recurso. Contrarrazões apresentadas pela Samsung às fls. 188/192, através das quais postula a aplicação de multa por litigância de má-fé ao reclamante. Desnecessária a remessa dos presentes autos à d. Procuradoria, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que…

EC45 amplia a justiça do trabalho. 3) Conceito: Normas e princípios em que o estado regula o litígios nas relações do trabalho incluindo as relações de emprego 4) Caracteristicas: Direito publico: o estado traz para si a tarefa de resolver 24 TRT TST Direito de ação garantido 5) Autonomia: Relativa. Cientifica por ter institutos próprios. Doutrinário e jurisdicional 6) Fontes : meios pelos quais se estabelem as normas juridicas 6.1) Materiais: fatos da vida que depois serão…

Wagner Giglio, algumas normas processuais de proteção ao trabalhador já existem, a confirmar o princípio da proteção no DPT, ratificadas pela jurisprudência. Ex.: inversão do ônus da prova por meio de presunções favoráveis ao trabalhador (Súmulas 212 e 338, I e III, do TST); exigência de depósito recursal apenas para o empregador (art. 899 § 4º da CLT); a ausência das partes à audiência importa em arquivamento para a parte reclamante (autor) – que geralmente é o trabalhador – e em…

objetiva a interpretação de cláusulas de acordo ou convenção coletiva, ou mesmo de sentença normativa, bem como atos normativos. A sentença normativa proferida nesses dissídios coletivos tem natureza declaratória. De acordo com a OJ nº 7 da SDC do TST, não é cabível quando se pretende interpretar norma legal de caráter geral para todos os trabalhadores ou seja, normas genéricas. c) Natureza mista – o dissídio coletivo de greve pode ter natureza mista quando a sentença normativa…

038/1990, artigo 26); Pedido de Revisão – Prazo 48h – previsto na Lei 5.584/1970, artigo 2º, § 2º; Agravo Regimental – O prazo será fixado nos regimentos internos dos Tribunais, tendo os TRT’s fixado, em regra, o prazo de cinco dias, enquanto o TST fixou prazo de oito dias para interposição do recurso (agravo regimental). Obs.: As pessoas jurídicas de direito público possuem o prazo em dobro para recorrer, conforme dispõe o artigo 1º, III, do decreto lei 77/1969, não sendo tal…