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sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) possui a função de DEFINIR QUAIS SÃO AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES. Artigo 190, CLT. “O MINISTÉRIO DO TRABALHO aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes”. - Norma Regulamentadora – NR nº 15 e Portaria nº 3.214/1978. - Súmula 460, STF. Súmula 460, STF. “Para o efeito do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social”. - OJ 04, SDI-I, TST. OJ 04, SDI-I, TST. Adicional de insalubridade. I- Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II- A LIMPEZA EM RESIDÊNCIAS E ESCRITÓRIOS e a respectiva COLETA DE LIXO não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas…

mínimo de 50%. - calculo – Súmula 264 do TST e súmula 340 do TST. - Supressão súmula 291 do TST (se faz hs. extras direto, e se vou cortar, se eu for cortar, tenho que pagar as extras por um tempo mesmo sem ele trabalhar, até ele se acostumar com o valor que irá diminuir. 2. Adicional noturno. Art. 73 caput, CLT Art. 7º IX da CF. - 20% sobre o valor da hora diurna para o trabalhador urbano e 25% para o trabalhador rural. HORA NOTURNA. - Urbana das 22:00 hs as 5:00 hs.…

do uso do salário mínimo com base de cálculo do adicional de insalubridade. Neste contexto de discussões acaloradas, a súmula 228 do TST, conforme a redação revisada pela Resolução nº 121/2003 do TST, enunciava que "o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17". Por seu turno, a súmula nº 17 do TST estabelecia que "o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de…

457, CLT; Salário: de vê ser pago também quando o empregado aguarda ordens (Art. 4°, CLT) e quando há a interrupção do contrato (férias e DSR); Gorjetas: (Art. 457, § 3°, CLT, Súmula 354, TST).Formas de Pagamento: Unidade de Tempo, Unidade de Obra, Salário-Tarefa. Parcelas Salariais: Art. 457, § 1°, Comissões e Percentagens: comissionista puro (salário só de comissão) e comissionista misto (salário fixo mais comissão); Gratificações: Súmula 207 do STF, Súmulas do TST 152, 202, 203; 13°…

Efetivo (Obs.: Aguardando ou executando ordens) Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho = Súmula 429, TST. (Tem que ultrapassar 10 minutos para ser considerado como tempo de serviço efetivo) 2º) Tempo “In Intinere” (Tempo gasto entre o domicílio do empregado e o local de trabalho) Art. 58, = §2º, CLT c/c súmula 90, TST. Requsitos: Local de difícil acesso ou local não servido de Transporte; (e) Fornecimento de condução pelo empregador. Oab.: Cobra nas…

Decisão: Vistos. Ana Maria Rodrigues Isoni interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5°, caput, 37, incisos X e XV, e 193, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO APOSTILAMENTO PROPORCIONAL. LEIS N°S…

matéria ou celebrada convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade, a base de cálculo desta parcela continua a ser o salário mínimo. Com a aplicação da Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho suspensa liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, o TST tem seguido a orientação do próprio STF e rejeitado recursos extraordinários em matérias que tratam do adicional, devolvendo os processos à instância de origem. “O STF fixou o entendimento de que, após a Constituição…

para domésticos Vestuário >> 13% ser descontado ( uma vez utilizado ) Obs. . Não desconta uniforme obrigatório para o trabalho) Higiene >> 6% que poderá ser descontado . Obs. Não vale para domestico. Educação / Saúde / Lazer >> 6% Previdência Social >> 12% Transporte >> 6º lei 10243/2001 – 95247/87 Direito Descontos O valor máximo para desconto devera atender aos percentuais indicados logo se o aluguel de uma casa for R$ 1.000,00 o…

unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar seja o adicional de insalubridade, deferido na letra 'c' da parte dispositiva da sentença, calculado sobre o salário mínimo nacional. Valor da condenação inalterado, para os fins legais. RELATÓRIO Inconformada com a sentença das fls. 193/197v-carmim, proferida pelo Juiz José Carlos Dal Ri, a reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 201/203v-carmim, pugnando pela reforma da decisão no que tange à base de…

trabalho noturno, desde cumprida integralmente a jornada no período noturno, na forma da Súmula 60 do TST. Contudo, vale ressalta que, se o empregado for transferido para o período diurno, perderá o direito ao respectivo adicional, nos termos da Súmula 265 do TST. - Adicional de Insalubridade: O adicional de insalubridade está previsto no Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal; Art. 192 da CLT e NR 15 do MTb, que estabelece quais as atividades que poderão ser consideradas insalubres…