Sumula 193 Stf

não procede, ora visto as decisão já sumuladas pelo STF e pelo TST, conforme veremos a seguir: STF Súmula Vinculante 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. TST Súmula 228. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal…

caso) + ½ do 13º salário, se requerido. Esses pagamentos devem ser feitos até 2 dias antes do início das férias (art. 145, CLT). Divergência de doutrina p/ férias proporcionais aos eu pedem demissão antes de completar 12 meses . Conflito entre CLT e sumula 261TST. Férias concedidas após o período (137 CLT ). Remuneração (142 e 145 CLT ). Prescrição (149 CLT ) Aviso prévio (ART 7º XXI CF): Natureza jurídica: comunicação, tempo e pagamento. Depende da forma de concessão: Trabalhado=…

cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; O colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº. 153 traz a possibilidade de alegação da prescrição em sede de Recurso Ordinário quando não arguida na primeira instância, in literris: A Súmula n.º 153: "Não se conhece da prescrição não arguida na instância ordinária". Obtemperando esse entendimento exalta-se o ilustre jurista Valentin Carrion que com…

8 percepção do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula nº 476 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em suma, para comprovar o trabalho em condições insalubres, não basta a constatação da insalubridade acima dos níveis toleráveis, por meio de laudo pericial, sendo necessário ainda o enquadramento da atividade entre as insalubres na relação constante na Norma Regulamentadora nº 15. Nesse sentido é a conclusão da Súmula 460 do Supremo Tribunal Federal: “Para efeito do adicional

sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 9.666 , 28-08-46, DOU 30-08-46 § 5º – Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo. (Parágrafo renumerado pelo Decreto-Lei n.º 9.666 , 28-08-46, DOU 30-08-46) Súmula 60 do TST. TST Enunciado nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974 - Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Adicional Noturno - Salário I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o

quando evidenciada a conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora dos serviços, não obstante o STF tenha decidido pela constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93 (ADC n. 16). Verificada a culpa in vigilando do ente público tomador dos serviços, deve responder, de forma subsidiária, pelos créditos devidos na presente demanda. Aplicação da Súmula n. 331, V, do TST. Recurso a que se atribui parcial provimento para converter a responsabilidade solidária…

prejuízo a sua saúde. Este mesmo raciocínio também é aplicado aos adicionais de insalubridade e periculosidade, que também não são passíveis de acumulação, conforme dispõe § 2º, do artigo 193, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Portanto, há de se averiguar a redação da norma Infraconstitucional: Art. 193 São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho,…

operando fatalmente a preclusão. Inobstante o artigo 1.244 do atual Código Civil determinar a aplicação ao usucapião das regras sobre as causas obstativas, suspensivas e interruptivas da prescrição, não é aplicável à prescrição aquisitiva a regra do art. 193 do mesmo estatuto; o que impede a possibilidade de argüição da usucapião a qualquer momento no processo, ou mesmo que seja declarada de ofício pelo magistrado.A natureza da sentença de usucapião é meramente declaratória, pois o…

contratantes é apenas um vínculo obrigacional, cuja vigência não ultrapassa a esfera dos sujeitos do negócio jurídico, em face do princípio da relatividade dos contrato. Nem mesmo a posse do promissário tem sido considerada pela jurisprudência do STF como suficiente para legitimar sua pretensão à tutela dos embargos de terceiro. É que, não configurando o direito real, a posse precária do promissário é exercida ainda em nome do promitente o que não exclui nem o domínio, nem a posse…

Se classifica em dois pontos: Gratuita –é aquela concedida em caráter geral sem imposição de condições; Importante: O STF ENTENDE QUE ESTA INSENÇÃO GRATUITA ,PODE SER REVOGADA Á QUALQUER TEMPO,PASSANDO Á VALER NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI REVOGADORA.(PREVALECE); ISENÇÃO ONEROSA-178 ,É aquela concedida em caráter ,específico ,por prazo determinado e sob condição . O STF ENTENDE QUE ESTA NÃO PODE SER REVOGADA ,TENDO EM VISTA QUE O SUJEITO PASSIVO FAZ JUS AO DIREITO ADQUIRIDO…