Sumula 193 Stf

demais o fizeram não em troca da juventude, como o citado personagem, mas, sim, em troca dos polpudos e generosos financiamentos de campanha, marca maior da corrupção parlamentar, ferrenhamente defendidos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Não obstante os estragos causados pela Câmara dos Deputados na votação do PL, o debate sobre ele está longe do fim; aliás, a rigor, ainda nem começou, pois que ela recusou-se a fazê-lo com a luz da razão e com os olhos da cidadania

equiparação 5.4.4. Grupo econômico 5.4.5. Sucessão de empregadores 5.4.6. Contrato de empreitada (dono de obra) e subempreitada Capítulo 6 – Terceirização 6.1. Hipóteses de terceirização lícita 6.2. A terceirização e sua relação triangular 6.3. Súmula no 331 do TST Capítulo 7 – Contrato de Trabalho 7.1. Características do contrato de trabalho 7.2. Classificação do contrato de trabalho 7.3. Assinatura da CTPS 7.4. Contrato individual de trabalho 7.4.1. Conceito 7.5. Contratos por prazo…

cargo durante o período do estágio probatório, o servidor poderá ser exonerado de ofício porque ainda não tem a estabilidade?. O fato de estar em estágio probatório não protege o servidor contra a extinção do cargo, conforme estabelecido na Súmula 22 do STF: "O estágio probatório não protege o funcio­nário contra a extinção do cargo." Diga-se, ainda, que, como se trata de provimento originário (o servidor fora "nome­ado, pela primeira vez, para cargo efetivo"), não há que se falar em…

horário das; 20hs de um dia até as 04 hs do dia seguinte. O adicional integra o salário para todos os fins trabalhista no teor da Súmula 60 TST. 2.5- Adicional de Insalubridade; O trabalho realizado em atividade que atente contra a saúde humana, acima dos limites toleráveis, é remunerado com adicional de 40%, 20% e 10%, calculados sobre o salário mínimo, (STF Reclamação nº 6266-0) conforme a insalubridade será classificada em grau máximo, médio e mínimo. 2.6- Adicional de…

o colégio são luis contrata faxineiras para limpar o colégio. Essa atividade é atividade meio, uma vez que a atividade fim é um ensino. Logo é terceirazação lícita. A terceirização não tem previsão legal, a única coisa que tem a esse respeito é a Súmula 331. Estabelece que existe a culpa in vigilando, ou seja, a tomadora paga para a prestadora e essa repassa para o empregado. A tomadora tem que fiscalizar a empresa prestadora, pois se o prestador não pagou, a tomadora responde…

Assistência Social Educação Cultura e Desporto Ciência e Tecnologia Comunicação Social Meio Ambiente Família Criança, Adolescente e Idoso Índios • Ordem Social e Estado de Bem Estar Social (CF, art. 193)  Ver evolução do estado moderno (aula 1) • Direitos Sociais o Caráter Prestacional  as constituições liberais estabelecem normas que geram para o estado prestações negativas, ou seja, criam para o estado uma obrigação de não…

incidência da contribuição previdenciária, independente de expressa previsão legal. O STF em vários julgados 8 já se manifestou no sentido de que a contribuição previdenciária só incide sobre o salário (espécie) e não sobre o total da remuneração (gênero) e expressamente exclui do seu âmbito de incidência as parcelas cuja natureza jurídica sejam indenizatórias e não habituais. De acordo com o posicionamento do STF 9 , as parcelas que tenham um caráter indenizatório 8 RE…

TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-006723 ANO-1975 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-008393 ANO-1983 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-009379 ANO-1986 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-009886 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA, MG Observação - Acórdãos citados: ADI 493 (RTJ 143/724), Rp 1451 (RTJ 127/789), ADI 3105 (RTJ 193/137), ADI 3128, RE 77453 (RTJ 72/181),…

real, indireto, extra fiscal e exigível imediatamente. l) Classificação Legal - De Acordo com a Categoria Econômica – CTN: Imposto sobre o comercio exterior. m) Jurisprudência (Sumulas Sobre o II): Súmula nº 142 STF: Não é devida a taxa de previdência social sobre mercadorias isentas do imposto de importação. Súmula nº 95 STJ: A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS. n) Base Legal (Legislação Sobre…

apesar de ambos dependerem da pluralidade de normas, este supõe uma vigência simultânea de normas e o princípio da condição mais benéfica supõe uma sucessão normativa. Esse princípio pode ser encontrado de maneira concreta no art. 468 da CLT e súmula 51, I do TST, e tem como fundamento o direito adquirido. Interessante lembrar que a condição mais benéfica pode ser ajustada expressa ou tacitamente, uma vez que o próprio contrato de trabalho, como um todo, pode ser celebrado dessas…