Analise Do PL 4330

Análise do PL 4.330
Por José Geraldo de Santana Oliveira*
O professor da Universidade de Coimbra, Rui Cunha Martins, com refinada ironia, que é peculiar aos portugueses, deu à sua obra de análise e crítica sobre a corrupção e o processo penal o enigmático título de “Hora dos Cadáveres Adiados”, publicada pela
Editora Atlas, 2013.
Ao que parece, esta obra representou, por ocasião de sua publicação, uma antevisão do que viria a acontecer com a Câmara dos Deputados, na legislatura que teve início em
2015, sob a presidência do deputado Eduardo Cunha, do PMDB do Rio de Janeiro.
A sanha legiferante desse presidente tem tudo a ver com o realçado título do citado livro; teve início com o desenterro da cruel Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
N. 171/1993, que visa a alterar a Constituição Federal (CF), em seu Art. 228, para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos: um retrocesso colossal, de perspectivas catastróficas. Ao depois, desenterrou e aprovou, a ferro e fogo, outro insepulto e putrefato cadáver, que é o Projeto de Lei (PL) N. 4330/2004, que tem por finalidade a desregulamentação total dos direitos fundamentais sociais, insertos no Art. 8º da CF e na legislação trabalhista, por meio da terceirização sem limites.
Este cadáver adiado, que, ao falso argumento de regulamentar os direitos de mais de 12 milhões de terceirizados, na verdade desregulamenta o de toda a população economicamente ativa (PEA), com contrato formal de trabalho, atualmente, com quase
50 milhões de trabalhadores; teve o seu texto base aprovado aos 8 de abril de 2015, por
324 a 137 votos, e as emendas que o tornaram pior do que já era aos 22 do mesmo mês, por 237 a 203 votos.
Desde os áureos tempos da ditadura militar, de tristíssima memória, nunca se via tanto truculência da presidência da Câmara dos Deputados como se viu na votação do mencionado PL. O presidente Eduardo Cunha, ferrenho e declarado defensor da precarização dos direitos fundamentais sociais, objetivo primeiro e maior de tal