Sumula 193 Stf

encontra superado, pelas leis de nº 8.971-94 e 9.278-96. A súmula de nº 380 do Supremo Federal – baseada em quase uma dezena de acórdãos, proferidos entre 1946 e 1963, e que editada a súmula nº380 pretório excelso, “Comprovada a existência da sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”. Segundo Sílvio Rodrigues , a idéia predominante na Súmula é a de sociedade de fato entre os concubinos, donde…

Direito & Justiça - Informativo Jurídico da ERAGU/RS Ano 2, nº 12 – 1 a 30 de abril 2015 p . 1 | 57 SUMÁRIO SÚMULAS Súmulas do STF ..................................................................................................................................... 7 Súmulas do STJ...................................................................................................................................... 8 SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Servidor público. Pensão por morte. Dependente…

ou agravamento da doença ou lesão causadoras da incapacidade deveria ocorrer após cumprido o período de carência. Foi uma tentativa de diminuir o rol de beneficiários. Entretanto, a vigência da MP 242 foi suspensa por decisão liminar proferida no STF e, posteriormente, rejeitada pelo Senado Federal. Continua em vigor a redação do art. 59, parágrafo único, do PBPS, sem a alteração trazida pela MP 242/2005. A incapacidade é comprovada por meio de perícia médica a cargo do INSS. É comum…

ambiente. Entre as normas que complementam a Segurança e Medicina do Trabalho, encontram a NR-15 da Portaria n. 3.214/78, no qual define as atividades insalubres e a NR-16 da mesma portaria, que define todas as atividades periculosas. Os artigos 189 e 193 da Consolidação das Leis do trabalho dispõem acerca do adicional de insalubridade e periculosidade, respectivamente, sendo que restará evidenciada a insalubridade quando o empregado estiver exposto a agentes…

arrecadados. A discussão abordada se dá por meio da classificação dada ao software, debate este enfraquecido por meio de decisões do STJ: TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARES). INCIDÊNCIA DO ICMS. 1. "1. Esta Corte e o STF posicionaram-se quanto às fitas de vídeo e aos programas de computadores, diante dos itens 22 e 24 da Lista de Serviços. 2. Os programas de computador desenvolvidos para clientes, de forma personalizada, geram incidência de tributo do…

1011973-48.2015.8.26.0053 - lauda 1 Este documento foi assinado digitalmente por ANDERSON SUZUKI. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1011973-48.2015.8.26.0053 e o código 1187DB0. SENTENÇA fls. 193 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA VIADUTO DONA PAULINA, 80, São Paulo - SP - CEP 01501-020 Horário de Atendimento ao Público: das…

de Empresas, Contrato de Trabalho. Fontes Formais Heterônomas - decorrem de um terceiro, diferente das partes que vão sofrer a sua incidência, em regra, esse terceiro é o Estado. Ex: As leis em geral (CF, Leis, Decretos), sentenças normativas, súmulas vinculantes e, excepcionalmente, os costumes. Hierarquias das Fontes Formais: No direito do trabalho aplica-se a hierarquia das normas, ou seja, prevalece a norma mais favorável ao empregado. 4 HERMENÊUTICA: INTERPRETAÇÃO,…

● Extinção das Obrigações do Falido: Prova de Quitação dos Tributos; 3.2 – Recuperação Judicial ● Condição: Prova de Quitação dos Tributos ● Suspensão ou Exigibilidade do Crédito 4. Certidão Negativa para Contratar com o Poder Público (art. 193, CTN). 5. Penhora Eletrônica (art. 185-A, CTN) ● Condições: - Citação; - Inércia do Contribuinte. 6. Bens que respondem pela dívida (art. 184, CTN). A finalidade da garantia do Crédito Tributário consiste na arrecadação do…

operando fatalmente a preclusão. Inobstante o artigo 1.244 do atual Código Civil determinar a aplicação ao usucapião das regras sobre as causas obstativas, suspensivas e interruptivas da prescrição, não é aplicável à prescrição aquisitiva a regra do art. 193 do mesmo estatuto; o que impede a possibilidade de argüição da usucapião a qualquer momento no processo, ou mesmo que seja declarada de ofício pelo magistrado. 3. Da impossibilidade de registro da sentença que reconhece a…

inovação que consta do art. 192 do CC. O comando legal em questão somente consolida o entendimento doutrinário anterior, pelo o qual a prescrição somente teria origem legal, não podendo os seus prazos ser alterados por ato volitivo. Dispõem o art. 193 da codificação atual que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita (o devedor ou qualquer interessado). Ilustrando, a prescrição pode ser alegada em sede de apelação, ainda que não alegada em…