Sumula 193 Stf

recebendo nenhuma verba rescisória. II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Diante dos fatos narrados o Reclamante faz jus ao que segue. A - DO ADICIONAL NOTURNO O Reclamante labora em revezamento, mesmo assim faz jus ao adicional noturno conforme Súmula 213 do STF, súmula 360 do TST, e artigo 73 paragrafo 1º da CLT sendo o horário noturno computado 52 minutos e 30 segundos. Requer-se o adicional noturno com seus devidos reflexos trabalhistas. B - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O artigo…

este mantém com seu empregador. Remuneração = Salário + Gorgetas. Gorjeta é o pagamento indireto, que apesar de não ter natureza salarial a CLT determina sua integração ao salário para fim de compor a remuneração do empregado, observando-se a súmula 354 do TST. A gorjeta integra o e ambos compõem a remuneração, conforme o art. 457, caput da CLT, para fim de projeção em outras parcelas e seu valor médio deve ser anotado na CTPS – art. 29,§1 da CLT. A Gorjeta pode ser classificada como:

e a necessidade de construção de um argumento jurídico sólido acerca da configuração do adicional de insalubridade e sua base de cálculo. Palavras Chave: Insalubridade. Adicional de Insalubridade. Subsidiariedade. Prevenção. Base de Cálculo. Súmula Vinculante n° 4 . Inconstitucionalidade. . IV ABSTRACT This study has as its object the analysis of legal protection against the insalubrity in working environment, the workers´ fundamental right guaranteed by the Brasilian…

CF, tendo como efeito o anterior efeito da lei, ou seja, os processos continuaram a ser julgados pela justiça comum nos casos dos servidores públicos. Art. 722 CLT – Greve do Empregador (dita como ilegal) Art. 114 CLT, inc. IV – Exame Ordem. Súmula: 214 TST - As decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho são irrecorríveis. 05/03/2013 Prazo para protesto. Quando for em audiência, terá obrigatoriamente ser durante o ato. Art. 795 CLT – (no primeiro momento) Caso seja nos…

divergência da súmula 327 do Superior Tribunal Federal e a súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho. Palavras chave: Prescrição intercorrente. Aplicação na Justiça do Trabalho. Divergência sumular. Introdução O presente artigo tem como objeto aprofundar o estudo em relação à aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. O objetivo é verificar a Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente na Justiça do Trabalho, mesmo existindo a divergência entre a súmula 327…

importância dada pela banca examinadora às Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do C. TST. A prova, ao que pude apurar, mostrou está realidade. Cumpre mencionar que, na primeira aula, foi sugerido aos alunos que dedicassem atenção especial ao estudo das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do C. TST. 1ª Questão: No que se refere à prescrição intercorrente, tendo em vista a controvérsia existente acerca do tema envolvido, poderiam ter sido utilizadas 2 súmulas na resposta, quais…

salário mínimo profissional, CF. Sumula n. 17 do TST está Sumula refere-se a piso salarial fixado por lei, negociação coletiva ou sentença normativa. O adicional pago em caráter permanente, de acordo com a Sumula n. 139 incorpora-se a remuneração para efeito dos cálculos dos direitos rescisórios. Alias, integra o salário para todos os efeitos legais, como calculo de horas extras, adicional noturno, recolhimento sociais, férias, 13º, salário, etc. Outras Súmulas do TST: 47,162,289 e…

escalas e na outra semana em 3 escalas. A OJ 323 – SDI estipula que isso é como se fosse um aumento em uma semana e compensação na outra. Geralmente essa escala se dá em trabalhos de 7 as 19 (12 horas) e a outra de 19 as 7 (13 horas) – art. 73, CLT. Súmula 444, TST, diz que se o empregado trabalhar em um dia de feriado, este deve ter uma folga para compensar esse dia trabalhado, caso não tenha, será remunerado de forma dobrada. Se é uma escala escolhe-se os dias que trabalha, porem para…

de trabalho, estes são os direitos lesados no quinquídio (período de 05 anos) anterior à data da propositura da ação estarão protegidos. Aqueles que antecederem este período estarão precritos. Esta é a chamada prescrição quinquenal. como ilustra a sumula 308 do TST: TST Enunciado nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992 - Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Prescrição Qüinqüenal da Ação Trabalhista I - Respeitado o biênio…

instituto autônomo, mas com afinco com a prescrição, a tal ponto de colacionar neste instituto as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1244). Quase todos os bens podem ser objeto de usucapião, com exceção dos bens públicos (Súmula 340 STF) e as coisas fora do comércio (como o ar atmosférico). USUCAPIÃO Resquício da teoria de Savigny: corpus + animus = animus domini. Exige a posse justa (sem vícios), com ânimo de dono, prolongada, mansa, pacífica e…