Sumula 193 Stf

contratos por prazo indeterminado”. “SÚMULA Nº 163 DO TST (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO). AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado nº 42)”. Extinção, Falência Da Empresa Nas rescisões motivadas por falência, concordata ou dissolução da empresa fica o empregador obrigado ao pagamento do Aviso Prévio. “SÚMULA Nº 44 DO…

DISPOSITIVOS 1) 193 CC – A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. 2) 487, II, NCPC - Haverá resolução de mérito quando o juiz: II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; 3) Súmula 503 STJ – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 4) 882 CC – Não se pode repetir o que se

decisões proferidas em ADIN e ADECON tem eficácia vinculante e efeitos erga omnes. Eficácia vinculante significa “que os órgãos das outras instâncias do Poder Judiciário e os demais órgãos do Poder Executivo devem se portar de acordo com a decisão do STF”, enquanto o efeito erga omnes se relaciona com o “alcance subjetivo da decisão de inconstitucionalidade (e de constitucionalidade)”.2 Ao lado do controle concentrado e 1. Gilmar Ferreira Mendes. Direitos Fundamentais e Controle da…

para instituir cobrar o tributo e realizar fiscalização; Ex: Imposto de renda; SUJEITO PASSIVO, art.121 CTN=é aquele de quem o Estado pode exigir o crédito tributário, por força da obrigação tributária existente; MULTA: lei 9434/96, ART 3º CTN( 546 STF) multa moratória= DARF DR.ANTONIO; multa sancionatória=quando deixa de praticar o ato; pela infração, por não pagar o imposto; CRÉDITO TRIBUTÁRIO- art 142 CTN Conceito: " O crédito tributário, portanto é o vínculo jurídico, de…

provou os alegados danos morais e estéticos sofridos, devendo a ação ser julgada improcedente. Juntou documentos de fls. nº 113 a 152. “Houve réplica, fls. n 157 a 158. “Adveio audiência de instrução, na qual foram ouvidas três testemunhas, fls. nº 193 a 196. “As partes apresentaram memoriais, fls. nº 203 a 213”. A sentença foi de improcedência da ação e da litisdenúncia, impondo à autora as custas processuais daquela e honorários advocatícios de R$800,00, assegurada a gratuidade…

trabalho não teria sido desenvolvido. RESUMO O presente trabalho tem por objeto o estudo da possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A análise realizada parte da interpretação majoritária que se conferiu ao art. 193, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, na qual se consignou que o trabalhador exposto a condições insalubres e perigosas deve realizar a opção por apenas um dos adicionais, impossibilitando-se, portanto, a percepção cumulada. Dessa…

decisão monocrática, reconheceu expressamente que a Recorrente “exerce serviço como concessionária de direito público”, porém afastou a imunidade, tendo em vista que inexistência de privilégios às empresas do setor privado, apontando afronta a Súmula 76 do STF, negou seguimento ao recurso de apelação, com fundamento no artigo 557, do CPC, mantendo a r. sentença de 1º grau. A Recorrente interpôs agravo regimental e os embargos de declaração, com negativa de provimento, tendo sido…

pretensão pelo titular do direito violado (artigo 189 do CC). a) Início do prazo prescricional: a partir da violação do direito subjetivo (Teoria da actio nata – inicia-se o prazo a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo / Súmula 278 do STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral). b) A exceção (defesa) prescreve no mesmo prazo em que a pretensão (artigo 190 do…

cargo chave na republica, garantimos foro especial ao ocupante daquele cargo (Presidente por exemplo). Mas em alguns momentos nao se deveria ter foro especial, o que ‘e ruim ‘e a quantidade de cargos que se tem garantia desse foro. Ser julgado pelo STF ‘e diferente de ser julgado na primeira instancia por uma cidade mais escondida, muda-se a visibilidade e o controle. Quando falamos em inexistencia de foro privilegiado e em tribunal de excecao (trato de atos ja previamente praticados/…

Benefícios da Previdência Social), e o Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). 1 Advogados militantes na Comarca de Jataí, Goiás. Graduados em direito pelo Centro de Ensino Superior de Jataí – CESUT. 2 Constituição Federal, art. 193, “A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bemestar e a justiça sociais”; 2 O Regime Geral de Previdência Social comtempla o benefício auxílio-doença que visa amparar o segurado acometido de alguma…