Sumula 193 Stf

de uma das partes." (Artigo 115 do Código Civil de 1916). 2. As regras de locação não admitem cláusula que conceda a uma das partes benefício ou vantagem que a torne mais poderosa, ou ainda que a submeta ao arbítrio da outra. 3. É vedado pela Súmula 7/STJ o reexame do quantum fixado em multa contratual. 4. O decaimento de parte mínima do pedido não caracteriza a ocorrência de sucumbência recíproca. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no Ag 652.503/RJ, Rel. Ministra MARIA

extintivo do direito do autor. O CPC, no inciso IV do art.269, menciona que na ocorrência de prescrição há a extinção do processo com julgamento do mérito. Prescrição envolve o exame do mérito, não sendo pressuposto processual ou condição da ação. O art.193 do CC, diz que a prescrição deve ser invocada pelas partes, não podendo ser arguida pelo Ministerio Publico, sendo que este só poderá arguir se for parte no feito. A prescrição no Direito Trabalhista está previsto no inciso XXIX…

nos casos de risco de vida ou de lesão irreparável. Prevalência dos direitos à vida e à saúde. Decisão que antecipou a tutela para implementar o serviço de 'home care' na residência do Agravado. Precedentes desta E. Corte. Inteligência do verbete da Súmula 59 desta E. Corte. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 ARE…

assim ter-se-ia como presente ao menos o prequestionamento implícito, admitido tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSIBILIDADE. (AgRg. no REsp. nº 103035, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 11/03/2003) “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PREQUESTIONAMENTO –…

Analisar-se-á as modalidades de prescrição na seara do Direito do Trabalho, especialmente a intercorrente, sua aplicação e ocorrência, na prática, seja na fase cognitiva ou na de execução. O estudo será balizado na análise de textos de leis, súmulas dos tribunais superiores, jurisprudências e de princípios que norteiam o fenômeno jurídico da prescrição intercorrente e sua aplicabilidade no Processo do trabalho. A exposição do tema será enriquecida por posições doutrinárias e…

Desta maneira, deve-se otimizar os poucos recursos existentes, selecionando e distribuindo melhor as prestações. Essa é a idéia do princípio da seletividade: selecionar aquelas prestações que melhor atendam aos objetivos da Seguridade Social (artigo 193 da CF/88). João Batista Lazzari afirma que o princípio da seletividade “pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a sua concessão de…

processar e julgar controvérsia pertinente à representação interna de entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações), conforme o art. 114, III, da CF. Precedente citado do STJ: CC 64.192-SP, Primeira Seção, DJ 9/10/2006. Precedente citado do STF: ARE 681.641-DF, Segunda Turma, DJe 20/3/2013. CC 124.534-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/6/2013. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO…

dos seus serviços seja do empregador ou de terceiros. Importante destacar trecho da decisão proferida pelo nosso TST no PROCESSO Nº TST-RR-171700-35.2008.5.02.0373 de Relatoria do Ministro Lelio Bentes Corrêa: A suspensão liminar de parte da Súmula nº 228 do C. TST não muda os parâmetros de interpretação da questão, já que o conceito de salário é o do artigo 457 da CLT, qual seja, todo o pagamento recebido pelo empregado em contraprestação ao serviço prestado, aí incluindo-se…

EGRÉGIO TRIBUNAL NOBRE JUIZ RELATOR DESEMBARGADOR Conforme restará ao final demonstrado, deverá a R. decisão de primeiro grau, ser reformada totalmente assim como o acórdão recorrido, vez que fere preceitos legais e inclusive Súmulas dominantes de nossa mais alta corte. PRELIMINARMENTE DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL É de se esclarecer que no próprio pleito de apelação, o Recorrente sustentou a…

1 INTRODUÇÃO Com o advindo da Constituição Brasileira em 1988, da Consolidação das Leis Trabalhistas em 1943 e posteriores leis, súmulas, portarias e decretos, o trabalhador foi adquirindo ao longo do tempo direitos e deveres, a modo de resguardá-los de possíveis abusos cometidos por seus chefes e superiores. Entretanto essas leis foram muito além de uma superficial proteção, mas de maneira ímpar se preocuparam em garantir ao trabalhador uma segurança, seja ela relacionada à