Sumula 193 Stf

..........35 4. ATIVISMO JUDICIAL NO STF...............................................................................38 4.1 Controle de Constitucionalidade...........................................................................38 4.2 As decisões no controle de constitucionalidade de normas e seus efeitos..........39 4.3 Súmula Vinculante................................................................................................42 4.4 Súmula Vinculante n° 11.......................

2013; p. 774) Grifos nossos 13. Urge salientar que a Jurisprudência é pacífica no tocante ao direito à reintegração do servidor demitido administrativamente e, posteriormente, absolvido pela inexistência do fato na esfera penal. Senão vejamos: STF EMENTA: POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. DECISÃO EM PROCESSO CRIMINAL QUE AFSTOU A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. O acórdão recorrido, examinando…

DA POLITICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA Art. 184 a 193 1 Objetivos Aspectos Desapropriar para Atender a Função Social Atender ao Interesse Social Prazo de 20 anos Juros de 12% a.a Competência Exclusiva da União; Base Legal Propriedade produtiva é vedado à reforma agrária; A indenização quando ocorrer a desapropriação será em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos; As benfeitorias úteis serão pagas em dinheiro; Lei complementar…

condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, conforme verifica-se pela interpretação conjunta dos artigos 170 e 193 da referida Lei Maior, dispondo em seus artigos 1º, item III, 6º, 196, 197, verbis: Art. 1º - "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado…

CONCILIAÇÃO PRÉVIA Em atenção ao disposto no artigo 625-D da CLT, informa a Reclamante que deixou de submeter a presente lide perante a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista o julgamento realizado pelo Pleno do Superior Tribunal Federal (STF) nas ADIs 2139 e 2160, que em interpretação conforme a Constituição Federal (CF), sem sede de liminar, entendeu ser facultativa a submissão das demandas de natureza trabalhista perante a citada Comissão. I.III – CONCESSÃO DA JUSTIÇA…

parafuso por dia, ele não pode pedir equiparação salarial em relação ao um outro torneiro mecânico que produz 1500 parafuso por dia. (pois leva em consideração a quantidade produzida). 3) Não superior a 2 anos de diferença na função, e não no serviço. Súmula 6, II, TST. 4) Ambos têm que trabalhar para o mesmo empregador. Cabe equiparação entre empresas do mesmo grupo econômico (que tenha sócios em comum, que tenha feito fusão entre uma empresa e outra). Ainda que sejam de…

que tal revogação, que se refere ao direito material buscado pelo autor, será capaz de revogar a multa processual, haja vista se tratarem de institutos de naturezas diversas e que não mantêm correlação direta. Nesse diapasão, Spadoni (2007, p. 192-193) é enfático, vejamos: Deve ainda ser considerado que estas decisões que revogam outras anteriores possuem natureza constitutiva negativa, com relação à decisão revogada. Seja pelo acórdão que rescinde ou modifica as decisões…

espontânea X Contrato de Trabalho X Multa rescisória Leonardo Tadeu Advogado, graduado em Direito pela PUC-MG. Texto enviado ao JurisWay em 7/12/2010. envie um e-mail para este autor Indique aos amigos Outros artigos do mesmo autor STF define questão da multa de 40% para aposentados Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... Direito do Trabalho Basta! Eu acredito na verdade.... Basta! Eu acredito que possamos mudar... Desenvolvimento Pessoal …

COUTINHO (RELATOR) VOTO 1 - Trata-se de recurso de apelação interposto por José Joaquim Rodrigues e outra contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória movida em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG. (f. 187/193) Os apelantes alegam que em processos similares à hipótese dos autos, oriundos da comarca de Aimorés, a COPASA foi condenada a pagar indenização por danos morais, decisão esta inclusive confirmada pelo STJ. Pretendem o…

este é o tópico da APROVAÇÃO. Em cada tese, o ideal é abrir um tópico, elaborando o respectivo silogismo: PREMISSA MAIOR (Fatos), PREMISSA MENOR (Fundamentos) E CONCLUSÃO. ATENÇÃO: Indique de forma minuciosa artigos de lei, incisos, alíneas, súmula, itens ou orientação jurisprudencial com a respectiva explicação. 11) Pedidos – o ideal é transformar as conclusões das teses nos respectivos pedidos. 12) Requerimentos Finais - Notificação do Reclamado; - Protesto pro Provas; -…