Sumula 193 Stf

normal. ADICIONAL NOTURNO :SERÁ DE 20% sobre a hora normal para o trabalhador urbano 25% sobre remuneração normal para o empregado rural se ao adicional for pago com habitualidade integra o calculo do salario do empregado para todos os efeitos (sumula 60 TST) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: É devido ao empregado que presta serviços em atividades insalubres sendo calculado a prazo de 10% grau mínimo20% grau médio e 40% grau máximo sobre o salario mínimo ( ART. 197 da CLT). Tem o…

com CEP. A qualificação do reclamado deverá conter o nome completo e CPF, em se tratando de pessoa física, ou razão social e CNPJ (se pessoa jurídica), e endereço completo com CEP, já que a nossa citação inicial é feita, em regra, via postal (Súmula nº 16 TST). Assim, a qualificação das partes deverá ser feita desta forma: “‘A’, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, número do RG, número do CPF, número e série da CTPS, número do PIS, endereço completo com

autarquias conjuntamente e “pro rata”. Conceito: São prerrogativas do Fisco quando exige tributo, na busca do bem comum, para compelir o administrado ao pagamento do tributo. Legalidade: As garantias e privilégios estão previstas nos arts. 183 a 193 do CTN. O rol do CTN não taxativo, pois podem ser criadas outras garantias e privilégios em razão da natureza e das particularidades de cada tributo, desde que seja por lei. O fato de ser atribuída ao crédito uma garantia ou um…

inclusive, para a ação rescisória; alega-se a incompetência absoluta por preliminar de contestação; competência relativa é aquela que pode ser modificada pela vontade das partes, pelo que o juiz não pode declarar, de ofício, a incompetência relativa (súmula 33 STJ); compete ao réu alegar, por meio de exceção, a incompetência relativa do juízo; caso a exceção de incompetência relativa não seja interposta no prazo legal, ocorre a prorrogação de competência. 3. São critérios de…

taxativamente discriminadas na Parte Geral, nos arts. 205(regra geral) e 206 (regras especiais) e a decadência todos os demais. IMPORTANTE! A prescrição resulta exclusivamente da lei, enquanto a decadência pode resultar da lei, do costume e do testamento. Súmula 150 STF “prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação.” Então, para evitar a discussão se ação prescreve ou não, optou em dizer da prescrição da pretensão. Art. 189, CC “violando o direito nasce para o titular a…

Com efeito, o artigo 4º da Lei da Usura proíbe expressamente a cobrança de juros sobre juros (anatocismo); a Súmula 121 do STF veio dar maior ênfase para este dispositivo legal, proibindo também a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Nesse mesmo sentido é a explicação de Theotônio Negrão, in Código Civil, 12ª ed., 1993, p. 601: "Esta Súmula (121 do STF) deve ser harmonizada com a de n.º 596.A capitalização de juros é vedada mesmo em favor das…

demitir) o emprego e não for readmitido dentro de 60 dias (hipótese não mais aplicável, eis que só seria possível quando o empregado tivesse pedido demissão e não tivesse recebido as férias proporcionais. Hoje por aplicação da Convenção 132 da OIT e Súmula 261 do TST, mesmo quando pede demissão antes de completado um ano de duração do contrato o empregado sempre faz jus às férias proporcionais.) ; b) se ficar de licença recebendo salários por mais de 30 dias (existe controvérsia quanto…

qual não exige a observação daqueles dispositivos legais e não tratou da necessidade de apresentação de documentos (aplicação das Súmulas nºs 126 e 422 do TST). Os arestos apresentados para confronto de teses são inservíveis, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1475/2000-193-05-00, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DJ - 17/10/2008). No meu sentir, a arbitragem não é incompatível com o…

gratificações, prêmios, etc. 4.2.2) Grupo Salário Isonômico Salário Isonômico (em sentido estrito): É o salário devido ao paragonado em função da equiparação salarial com o paradigma, na forma do art. 461 da CLT. (En. 6, 22, 135, 274, 120 e OJ 252 e 193 do TST) Salário Eqüitativo: Engloba duas situações jurídicas. 1. Igualdade de remuneração entre o trabalhador temporário e os empregados da mesma categoria na empresa tomadora de serviços (art. 12, “a” da Lei 6.019/74). 2.…

Gueiros Leite, j. 17.4.1985, 1 voto vencido, DJU 8.8.1985, pág. 12.446, 1ª col., em.). Julga-se extinto o processo, sem apreciação do mérito, quando se verifica abandono da causa, condenado o autor em honorários e perda do valor do depósito prévio. (STF-Pleno, AR 1.035-3-RJ, Rel. Min. Carlos Madeira, j. 15.3.1989, v.u., DJU 14.4.1989, pág. 5.457, 1ª col., em.). A União, o Estado e o Município estão dispensados do depósito prévio; mas sujeitam-se à multa correspondente, se a ação for…