Sumula 193 Stf

trabalho: 1. Inquérito para apuração de falta grave do empregado estável, quando não for proposta ação no prazo de 30 dias após a suspensão do empregado (arts. 494 e 853 da CLT, e ainda a Súmula 403 do STF); 2. Ação rescisória que não for ajuizada no prazo de dois anos a contar do transito em julgado da decisão (Súmula 100 do TST). 7. PRESCRIÇÃO PARA O EMPREGADO E EMPREGADOR: •Para o empregado: •Para o empregado a prescrição encontra-se descrita no artigo 7º, XXIX da CF e artigo…

CF. Toda relação de trabalho vai para a Justiça do Trabalho, abrangendo os funcionários da adm. direta e indireta. Mas há uma ressalva: o empregado público vai para a Justiça do Trabalho, mas o servidor não. Isso foi o alterado por uma decisão do STF. Então, o servidor estatutário não vai para a Justiça do Trabalho. Territorial: art. 651, da CLT. Se dá pelo local da prestação do serviço. Exceção: situação de trabalhador que não tenha um só local de trabalho, que seja agente ou viajante. Aí ele

que expediente forense for encerrado antes da hora normal prazo prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente termo inicial dos prazos – intimação o prazo começa a partir do primeiro dia útil subseqüente à intimação, CPC art.184 §2º ex: STF súmula 310: intimação na sexta, início do prazo na sexta, início da contagem do prazo na segunda intimação pela imprensa intimação realizada nas férias forenses / recesso forense em processo que nelas não corre - início do prazo –…

retroativa do FGTS 5. Natureza jurídica – Indenização – Súmula 98 do TST Súmula nº 98 do TST FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 299 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. (ex-Súmula nº 98 - RA 57/1980, DJ…

intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO REGRESSIVA em face de WASHINGTON GOMES DOS SANTOS, brasileiro, qualificação ignorada, portador (a) do CIRG n.º 15501924, residente e domiciliado (a) na Rua Diamantina, n.º 193, Bairro Jardim da Glória, Cidade Vespasiano, Estado Minas Gerais, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS Na noite de 03 de julho de 2010, por volta das 18:00 horas, o requerido foi causador de colisão…

sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerâncias fixados em razão da natureza e da intensividade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Esclarece o art. 193 da CLT que são consideradas atividades ou operações perigosas àquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. A Portaria 3.214 do…

Condição em que o financiado outorga uma procuração (mandato) para a instituição financeira ou empresa a ela coligada criar um título de crédito em nome do financiado e seus garantidores, pelo valor que a instituição pretender cobrar. Prática vedada pela Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. c) Indexadores alternativos: Possibilidade de escolha unilateral por parte da instituição financeira, do indexador (ou pseudo-indexador) que melhor atenda aos seus interesses. …

de preceito fundamental (ADPF), de competência originária do STF. Sendo legitimados a propositura dessa ação, todas as pessoas e entidades aptos a promover ADI.Outra significante inovação foi a introdução da denominada inconstitucionalidade por omissão, reconhecida nas hipóteses de inércia do legislador ordinário em face de uma exigência constitucional de legislar.Importante é também destacar que através da Lei n° 9868/99, passou o STF, no âmbito do controle abstrato, a ter competência…

de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, como previsto no § 2º do referido artigo. Por sua vez, quando se tratar de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido o recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República (§ 6º do mesmo artigo). Faz-se necessário verificar, antes de mais nada, se a decisão do TRT ocorreu em julgamento de recurso, pois se tiver sido em…

2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 0000271-61.2011.5.02.0254 - 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MÁRCIO JANUÁRIO GOMES RECORRIDO: SANKYU S/A ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme entendimento do E. STF, enquanto não sobrevier lei que fixe a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve sua incidência ocorre sobre o salário mínimo. RELATÓRIO Adoto o relatório da sentença de fls. 206/209,…