Sumula 193 Stf

de acordo com o grau de insalubridade que o funcionário é exposto, que poder ser máximo, médio ou mínimo, e consiste em um porcentual que pode variar de 40,20 ou10% respectivamente sobre o salário mínimo. Porém, vale ressaltar que conforme a súmula 45 do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalho executado, em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta só por essa circunstancia o direito à percepção do respectivo adicional. Não basta a constatação da insalubridade…

contrato de trabalho, regimento interno da empresa, fixada em instrumento coletivo de trabalho, ajuste tácito ou costume. O empregador jamais poderá reter os valores da gorjeta paga nas notas de despesa, pois são de patrimônio dos funcionários. Consoante súmula 354, do Tribunal Superior do Trabalho, a gorjeta integra a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. 3. Ajuda de custo…

DIREITO CONSTITUCIONAL - Súmulas do STF SÚMULA Nº 266 Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. SÚMULA Nº 267 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. SÚMULA Nº 268 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. SÚMULA Nº nº 339 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. SÚMULA Nº 347 O Tribunal de Contas

admissibilidade. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Em resumo, o reclamante anela o afastamento do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, requerendo a aplicação da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, mudei de entendimento, passando a entender que deve o percentual respectivo incidir sobre o salário base do obreiro, e não sobre o salário…

Espaço Jurídico Cursos Jurisprudência selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema. SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema DIREITO AMBIENTAL SÚMULA N. 467-STJ. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010. OBS: Deve-se aplicar o Decreto

da CLT - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados Súmula 354 TST - Gorjeta - Base de Cálculo - Aviso-Prévio, Adicional Noturno, Horas Extras e Repouso Semanal Remunerado. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a…

aperfeiçoado. Nos termos do artigo 71, inciso III, da CRFB, compete ao TCU – e, por simetria, aos Tribunais de Contas dos Estados – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria. De acordo com os precedentes do STF, os atos de aposentadoria são considerados atos complexos, que somente se aperfeiçoam com o registro na Corte de Contas respectiva. b) Analise se o questionamento formulado pelo órgão de controle se encontra correto. O…

impetrante é entidade legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, sendo desnecessária autorização em Assembleia para esta medida (Lei Federal 12.016/09, art. 21), o que sempre teve o respaldo da jurisprudência (STF-RT 720/310, RTJ 150/104, STF-RDA 193/228, Súmula 629/STF), registrando o Estatuto da impetrante (cópia anexa) a competência típica de “representar e promover, por todos os meios, a defesa das prerrogativas, dos direitos e interesses individuais ou coletivos da…

4.1 Espécies de prescrição 1.4.1.1 Quanto aos efeitos: 1.4.1.1.1 Aquisitiva: exemplo Súmula 372, II, do TST. 1.4.1.1.2 Liberatória: perda das pretensões por conta do decurso do tempo. 1.4.1.2 Quanto à extensão dos efeitos 1.4.1.2.1 Prescrição Parcial (parciária ou parcelar) É aquela que atinge as parcelas correspondentes aos últimos cinco anos da relação de emprego. Súmula 308, TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL I. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual,

natureza e método de trabalho, tendo previsão nos arts. 189, 190, 192, 193 a 195 da CLT, Portarias, Orientações e Súmulas. A periculosidade é o trabalho exercido em condição que ofereça risco mais efetivo à própria vida do empregado, implicando contato direto com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, com referência legal nos art. 193 da CLT e outros documentos legais, como NR´s, Portarias, Convenções Internacionais e Súmulas. Por fim, a atividade penosa é aquela relacionada à lida…