Sumula 193 Stf

pode causar a saúde do empregado, (10% grau mínimo, 20% grau médio e 40 % grau Maximo) que deve ser pago sobre o salário mínimo, já a periculosidade é determinado um pagamento de 30% sobre o salário contratual do empregado (conforme §1167 do artigo 193 da CLT). A natureza do adicional é de salário é calculado também nas verbas rescisórios, pois remunera o trabalhador em condições de perigo e não como uma indenização. Como o adicional é devido ao empregado que fica exposto…

CLT); adicional de periculosidade: ensejam o pagamento do adicional de periculosidade o contato com inflamáveis e explosivos (art. 193 da CLT), bem como o exercício de atividade no setor de energia elétrica (Lei 7.369/85 e Dec. 93.412/86) e atividades de trabalhador em motocicleta; (Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014, a qual acrescenta o Parágrafo 4° ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) adicional noturno: o empregado que labora em horário noturno para o trabalhador urbano

EMENTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA NAS HORAS EXTRAS E NO ADICIONAL NOTURNO. O adicional por tempo de serviço tem natureza salarial e deve integrar o salário para todos os efeitos legais. Aplica-se à espécie o entendimento vertido na Súmula 203 do TST. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Dr. Elson Rodrigues da Silva Junior, sendo recorrentes ELEANE DE FÁTIMA…

risco existente em determinada atividade. Nas empresas desobrigadas de constituir CIPA, cabe ao designado, mediante orientação de profissional tecnicamente habilitado, recomendar o EPI adequado à proteção do trabalhador. Registre-se, na forma da Súmula 289 do TST, que “o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade”. 4 EXAMES E ATESTADOS MÉDICOS Há obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de…

estaduais e municipais, e essas leis autorizavam que o bingo era permitido. Art. 22 da CF, inciso 20, lei no Brasil pra tratar de sorteio, tem que ser lei federal. Essas leis eram todas inconstitucionais. Elas tratavam de um tema privativo da União. STF súmula vinculante número dois. Os bingos alegaram factum principis, mas a lei foi feita por aqueles que eram interessados, por mais as leis são presumidas constitucionais é uma presunção relativa, os bingos recuaram e pagaram 40% pros…

constitucionalmente com o fito precípuo de garantir a segurança jurídica aos demandantes. Corrobora com o então esposado, o ilustre jurista Arnaldo Sussekind[1]: “A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição (art. 193 do Código Civil), na fase de conhecimento. (...) São de ordem pública as normas legais que regem a prescrição, eis que, com tais disposições, o Estado objetiva a perenização de situações jurídicas…

11, I, da CLT Fundamento Art. 269, IV, do CPC Exame de Ordem Damásio Educacional MATERIAL DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM Fundamento Súmula 308, I, do TST Resumo A prescrição quinquenal atinge as pretensões com mais de cinco anos, contados da data do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Tese AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011 Fundamento Súmula 441, do TST Resumo O aviso prévio proporcional, displicinado pela Lei 12.506/2011, somente se aplica para nas rescisões…

das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ). (...) (AR 1.962/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 27/02/2012) Súmula 249/STJ – A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. Assim, a presente ação se dirige…

preço público (AI 531529/RS, 10/12/2009, Min. Joaquim  Natureza jurídica: receita pública derivada. Espécies Tributárias  Teoria Pentapartite (STF): 1. Impostos; 2. Taxas; 3. Contribuição de Melhoria; 4. Empréstimos Compulsórios; 5. Contribuições especiais. Barbosa).  Teoria Tripartite – art. 5º, CTN e Rubens Gomes de Sousa (superada pelo STF).  Teoria Bipartite (imposto e taxa) – Pontes de Miranda, Alfredo Augusto Becker e Geraldo Ataliba. 1) Impostos Espécie tributária…

aviso prévio, FGTS, 13° salário. • Súmula 289 do TST. Adicional de periculosidade O adicional de periculosidade é devido ao empregado que presta serviços em contato permanente com elementos inflamáveis ou explosivos. O contato permanente tem sido entendido com diário. O adicional será de 30% sobre o salário básico do empregado, sem os acréscimos resultantes de qualificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa (pr. 1° do art. 193 da CLT). * Súmula 191 do TST –…