Sumula 193 Stf

superior R$ 608,80 R$ 22,00 Remuneração mensal superior a R$ 608,81 e igual ou inferior a R$ 915,05 O salário família será devido a partir da data de apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado (súmula 254 do TST), estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade. XIII -…

Belo Horizonte 2015 HISTÓRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) O presente trabalho vem como proposta do curso de Direito da faculdade Famig, como um trabalho interdisciplinar, dentro da disciplina de Teoria da Constituição, ministrado pelo prof. Paulo Henrique Cardo.

direito público. Vejamos. Recurso especial. Direito administrativo. Tratamento médico em cuba (retinose pigmentar). Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra a omissão. Súmula nº 284/STF. Artigo 3º, parágrafo 1º, da lei nº 8.437/92. Deficiência nas razões recursais. Súmula nº 284/STF. Liminar concedida para realização de tratamento médico em cuba. Ação mandamental julgada improcedente. Restituição. Incabimento. Oscilação jurisprudencial. Boa-fé objetiva. Segurança jurídica

.............................................80 4.7.1 A eficácia vinculante das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade pelo STF ...........................................................................................................................................81 4.7.2 As súmulas e a súmula vinculante do STF ................................................................................83 4.7.3 A repercussão geral no recurso extraordinário..................

de fixação de juros, posto que a Súmula 596 do STF permite a livre fixação de juros pelas instituições financeiras. Súmula 596 - STF As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Sumula 382 do STJ A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 381 do STJ Nos…

selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema. SÚMULAS DO STF – Separadas por matéria e tema ADMINISTRATIVO Desapropriação SÚMULA Nº 652: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). SÚMULA Nº 618: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. SÚMULA Nº 617: A base de cálculo dos…

norma ( procedural due process ); Fonte geral da TGP Aspecto material: impedimento de decisões materialmente injustas ( substantive due process ); respeito à legalidade, ao direito adquirido, à autonomia da vontade, etc. 7. DEVIDO PROCESSO LEGAL STF: “ Abrindo o debate, deixo expresso que a Constituição de 1988 consagra o devido processo legal nos seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incisos LIV e LV, do art. 5º, respectivamente. (...) Due process of law , com conteúdo…

competência material da justiça do trabalho é exercida, em regra, no primeiro grau, pelas varas do trabalho. Em grau recursal ordinário, pelos tribunais Regionais do Trabalho, e, em grau recursal extraordinário, pelo TST e, em algumas hipóteses, pelo STF. Essa regra pode ser tratada de forma diversa segundo a lei, como, por exemplo, nos dissídios coletivos e na ação rescisória,a competência material é exercida originalmente pelos tribunais. Segundo Bezerra Leite 2014, O ART. 114 da CF,…

- CRFB/1988 - art. dos arts 170 a 192 especial atenção para os arts. 170; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 184; 185 e 186; 192 - Súmulas 645 e 646. - Súmulas do STF e STJ e do TRF para o qual queira o concurso de magistratura. - Para MPF leitura dos Informativos STF e STJ. - (constituição e o STF) imprima a CRFB/1988 do art. 170 a 192. - julgados do STF: ADIs 319; 1959; 3512 e RE 407099 - Entre no site do CADE e imprima a cartilha do CADE da página 01 a 40 o que…

fixados com uma entidade interveniente. Essa concepção justrabalhista da terceirização tem levado os tribunais do trabalho a entender como ilegal essa prática, exceto em restritas hipóteses, expressamente autorizadas por lei e que foram previstas na Súmula nº. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, quais sejam: a) Contratação de serviços de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a…