Sumula 188 Tst

diretamente na contagem do prazo bienal da ação rescisória. Ainda, pensamos muito sobre a Súmula nº 100 do TST, cujo escopo é sistematizar as diretrizes acerca do prazo decadencial para a ação rescisória trabalhista. E mais! Analisamos a possibilidade de ocorrer a coisa julgada progressiva no processo trabalhista, através de recurso parcial, bem como enfrentamos as divergências entre a doutrina, a jurisprudência e o C. TST em relação ao prazo decadencial na ação rescisória.…

24 6 – BIBLIOGRAFIA...............................................................................................................26 1 – INTRODUÇÃO Dentre as modalidades recursais que chegam à instância superior da jurisdição trabalhista – TST – o Recurso de Revista, junto com o Agravo de Instrumento, correspondem mais de 80% dos processos em trâmite junto àquela Corte. Cuida-se de recurso implementado em nosso ordenamento pela Lei n° 861/49, vindo a extinguir a coexistência de…

dando a gestante estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. • É nula a renúncia à transação pela gestante das garantias referentes à manutenção do emprego e do salário, no período da gestação. • Súmula 244 TST 2. Dirigentes sindicais: essa garantia se inicia desde o registro da candidatura ao cargo sindical até um ano após o término do mandato, salvo quando cometida falta grave. Esta estabilidade também é estendida ao…

trabalho para seu ajuizamento, por aplicação da Súmula n. 362 do TST. Fragmento Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011 VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrentes GIULIAN TRANSPORTES LTDA. E JAIR ALCEBÍADES DOS SANTOS e recorridos OS MESMOS. Inconformados com a sentença das fls. 188-195 e 201-202 as partes…

.........................................................................................3 e 4 Votos..................................................................................................................................5 a 11 PROCESSO TST-RR-94900-93.2009.5.01.0005..........................................................12 Acórdão...........................................................................................................................12 e 13 Voto.................

destacar que a Reclamante foi dispensada em 27/01/2014, acarretando assim, a transformação do contrato de trabalho em CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Posto que a Reclamante laborou para o Reclamado por 101 dias. Tal afirmação estar amparada na súmula 188 do TST, onde esta estabelece um prazo máximo para os contratos de experiência de 90 dias. De modo que requer a transformação do contrato de trabalho do Reclamante em CONTRATO POR PRAZO INDERTERMINADO, o que certamente acarretará o…

Faculdades integradas do tapajós Yago Castelo Branco Procedimento da ação dissidial de competência originária do TRT e TST Santarém 2015 Yago Castelo Branco 9 din 2 Pesquisa avaliativa A pesquisa apresentada tem por intuito esclarecer e expositar o seguinte tema de dissídios coletivos desde conceito ate aplicação legal, desde petição inicial ate ação de cumprimento Professora: Ana Clara Santarém 2015 O que é Dissídio: Dissídio é uma…

quinze, às 17h. É o relatório. ISTO POSTO: Adicionais de insalubridade e de periculosidade. Nos termos do artigo 195 da CLT, o enquandramento das atividades como insalubres ou perigosas depende de prova técnica. O laudo pericial encontra-se às fls. 183-188, tendo o perito técnico constatado que o reclamante não desempenhava suas atividades em condições insalubres ou perigosas. O perito técnico atua como auxiliar do Juízo nas demandas em que são necessários conhecimentos técnicos…

disso no direito do trabalho é de uma inalterabilidade legislativa. Os contratos só podem ser alterados em benefício do empregado e, ainda assim, desde que a ele não cause nenhum tipo de prejuízo (art. 468, CLT; súmula 51 e 288 do TST). Há exceções a esse princípio: súmulas 391, II e 372 do TST. - boa fé contratual - não enriquecimento ilícito Específicos: - princípio da proteção: o direito do trabalho tem como escopo de fato e de direito uma proteção ao trabalhador, eis que este é o…

agravo de instrumento, agravo de petição, embargos infringentes, embargos de divergência, agravo regimental, recurso de revisão, recurso extraordinário, recurso adesivo e embargos declaratórios. (2006,p.676) Destes recursos, apenas os embargos no TST, ordinário, de revista, de agravo de petição, e de agravo de instrumento são previsto pelo artigo 893 da CLT e por ela disciplinado. Veltri e Giglio discorrem a respeito da enumeração dos recursos admissíveis no processo trabalhista…