Sumula 188 Tst

só vez, sob pena de preclusão. Daí, portanto, a inteligência sedimentada na súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, são exemplos de cabimento de recurso ordinário contra sentenças das Varas do Trabalho que: a) determinam o arquivamento dos autos e extinguem o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 844, caput, CLT; b) concedem os efeitos da tutela antecipada, como se vê da Súmula 414, TST; c) julgam parcialmente procedente o pedido contido na inicial,…

designará a audiência de conciliação, dentro do prazo de 10 dias, determinando a notificação dos dissidentes, com observância do disposto no art. 841 da CLT. C) REGRA PARA CONTAGEM DOS PRAZOS Artigos 774 a 776 da CLT. Enunciados 01, 16, 262 – TST. Em função do disposto nos art. 774 e 775 da CLT, é preciso na contagem dos prazos, diferenciar o dia do início do prazo do início da contagem do prazo. INÍCIO: O início do prazo ocorre no momento em que o interessado toma conhecimento…

sintonia com a ordem, moralidade, os bons costumes e a ordem pública, além de ser possível do ponto de vista físico e jurídico (não confundir com atividade proibida). Ex: jogo do bicho, tráfico de drogas, prostituição, etc (vide OJ nº 199 da SDI-1 TST). Neste caso, o contrato de trabalho não produz qualquer efeito (nulo), ante a ilicitude do objeto. OBS: 1- Existe corrente no sentido de que o vínculo de emprego do cambista de jogo do bicho é válido, pelos seguintes fatos: - o jogo do…

São órgãos criados no âmbito dos sindicatos ou das empresas, com a finalidade de resolução do conflito individual trabalhista por meio da autocomposição. Obrigatoriedade ou faculdade?? : VER ART. 625 D Efeito liberatório: VER ART. 625 E SÚM 330 TST Do Judiciário Trabalhista: Poder Judiciário; Organização, composição e funcionamento da Justiça do Trabalho. A JT passou a integrar o judiciário somente com a CF 1946 A figura dos classistas (EC 24/99) Órgãos da JT : Ver art 111 da CF …

(www.renatosaraiva.com.br). Autor e Coordenador de diversos livros pela Editora Juspodivm. www.henriquecorreia.com.br | henrique_consƟtucional@yahoo.com.br Facebook: Henrique Correia | TwiƩer: @profcorreia SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO Comentadas e organizadas por assunto » Súmulas e Orientações Jurisprudenciais em vigor comentadas de forma detalhada » Sumário por assunto » Sumário em ordem numérica » Quadro de resumo no fim de cada capítulo 2013 3ª edição: Revista,…

pacificado pelo TST por meio da súmula 16: “Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário”. 5 Presume-se recebida a notificação no prazo de 48 horas de sua postagem. Trata-se de uma presunção relativa ou “iuris tantum” (admite prova em contrário). O não recebimento ou a entrega após o decurso do prazo constitui ônus da prova do destinatário. TST…

Instrumento ......................................................................................... 49 3.5. Agravo de Petição ................................................................................................ 53 3.6. Embargos ao TST ................................................................................................. 55 3.7. Recurso Extraordinário no Âmbito Trabalhista ................................................... 60 4. CONCLUSÃO ............................

plexo de atribuições decorrentes de um cargo público. Outra modalidade é o emprego público. Sobre essa relação jurídica incide o direito do trabalho. Normalmente o empregado público é chamado de servidor celetista. A própria jurisprudência sumulada do TST se refere ao empregado público como servidor celetista. Para o professor há impropriedade técnica, pois ele é regido não apenas pela CLT, é regido pelo Direito do Trabalho, que vive o fenômeno da pluralidade das fontes. Portanto, ele…

Manfredinni aryannalinhares@yahoo.com.br Projeto UTI 60 Horas 2011.1 Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 3 Súmula 389, TST. I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto Nos termos da súmula 389, I, do TST, compete a Justiça do Trabalho julgar as ações em que se postule indenização substitutiva pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego. x A Justiça

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