Sumula 188 Tst

coletiva de trabalho, ainda, que haja licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Com a proteção da Súmula 349 do TST que autorizava através de convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, prevendo uma inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, porém como tal súmula teve cancelamento em 2011 teve novo entendimento em seguida. Para se tornar legal após estes fatos não basta apenas firmar…

Jurisprudência firmada com base na Súmula nº 163, do TST admite o Aviso prévio no caso das rescisões antecipadas do Contrato de Experiência. ------------------------------------------------- SÚMULA Nº 163, do TST: AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ------------------------------------------------- Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT. ------------------------------------------------- SÚMULA Nº 188, do TST:…

anos: art. 793 CLT DEVE TER CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA O PROCESSO DO TRABALHO EXCETO- Habeas corpus, Justiça Estadual até 20 salários mínimos, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, alimentos, TRT e VT. Artigo 791 CLT e Súmula 425- jus postulandi Para processo do trabalho no TST e STF- somente com advogado. Não tem honorários de sucumbência, exceto: sucumbência+ assistência sindical+ benefício da justiça gratuita, ação rescisória, sindicato como substituto processual (ação civil…

atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Logo, afastamento por período inferior a 15 dias não enseja direito ao pagamento de auxílio doença acidentário, nem tão pouco à estabilidade provisória no emprego. Nesse sentido, a Súmula nº 378 do C. TST: “Súmula Nº 378 do TST Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ…

.................................. 8. Ação revisional........................................................................... 9. Ação de cumprimento............................................................... . 187 187 187 188 188 189 190 190 190 191 191 192 193 194 194 Capítulo II – Dissídios individuais................................................... 200 1. Inquérito para apuração de falta grave. ....................................... . …

entendido com o fato de que vantagens já conquistadas, que são mais benéficas ao trabalhador, não podem ser modificadas para pior. É a aplicação da regra do direito adquirido (art. 5. XXXVI, CF). Pode ser observado no art. 468 da CLT e nas Súmulas 51 e 288 do TST. Princípio da irrenunciabilidade de direitos: Referido princípio significa que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo obreiro. Não se admite, por exemplo, que o trabalhador renuncie a suas ferias. Se tal fato…

serviço, até o seu adequado aproveitamento (art. 41,§ 3.º da CF). 2. a) Cabe MS, observado o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12016/09, de 120 dias, contados do ato administrativo que o eliminou do certame e não do edital. b) Fundamento na Súmula 266 do STJ, o diploma ou habilitação legal para o exercício da posse e não da inscrição do concurso. 3. a) Sim. Tendo em vista que a comprovação de elemento subjetivo, à título de dolo ou culpa, é requisito essencial para…

dissídio coletivo de natureza jurídica é declaratória, pois objetiva interpretar determinado dispositivo legal ou convencional. OBS: este dissídio não se presta a interpretar normas de caráter genérico, conforme entendimento consubstanciado na OJ da SDC/TST. José Augusto Rodrigues Pinto classifica os dissídios coletivos em: * Dissídio originário ou primário – correspondente ao dissídio de interesse (dissídio coletivo de natureza econômica), tendo por objeto, criar norma, pouco…

amamentação natural, esse direito também é protegido pela Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso I e prevista também na ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) em seu artigo 10, inciso II, alínea “b”. 11 A Súmula 244, inciso III do TST, dispõe sobre a estabilidade provisória da gestante já resguardada pela Constituição Federal, mesmo que nos contratos por tempo indeterminado, o intuito dessa nova redação é a proteção que visa conferir ao nascituro, o…

Relembro que a matéria que será exigida consiste em: (1) Recursos no Processo do Trabalho; (2) Execução Trabalhista. As respostas às questões da prova encontram-se, todas, no teor do resumo abaixo (ou nos textos dos artigos de lei, verbetes de Súmula e Orientações Jurisprudenciais mencionados, restem transcritos ou não, de modo que a leitura de todos eles é obrigatória, pois consiste em matéria de prova). “Tomado pelo espírito do Natal”, refletindo quanto ao volume da matéria e…