Sumula 188 Tst

Petição inicial Horas extras – art. 7° XVI da CF, 7° XIII cf Aviso prévio proporcional – lei 12.506/11 – art. 7° XXI cf. Dano moral – art. 5° X da cf. art. 186 cc. art. 927 cc. Revista intima – 373 A, VI da clt. Insalubridade – art. 7° XXII cf.art. 188 CLT 192 CLT Adicional noturno lavoura – 7° IX cf. art. 7º lei 5889/73 CONTESTAÇÃO Prescrição – art. 7º XXIX da cf. e 269 IV cpc Reconhecimento de acordos coletivos – art 7º xxvi cf. Conversão de férias em pecúnia – art. 143 clt. …

Porém detectamos que a CLT nos artigos 852-B, inciso II e 880 e parágrafos usa a terminologia citação. Além da CLT, o CPC, a Lei 9.800/99 (recurso via fax) e a Lei 11.419/2006 (informatização) preveem a comunicação de atos processuais. Súmula 387 - I - A Lei nº 9.800/1999 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. (ex-OJ nº 194 - Inserida em 08.11.2000) II - A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio

inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 24/1999, extinguindo a figura dos juízes classistas (representantes da categoria econômica e profissional) e as juntas de conciliação e julgamento. Tribunal Superior do Trabalho – TST O Tribunal Superior do Trabalho tem sede em Brasília, possui jurisdição em todo o território nacional, e é composto por EXATOS 27 ministros, que devem ser brasileiros, com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da…

com.br 1 TRIBUNAIS 2014 Processo do Trabalho Aryanna Manfredini Índice ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...................................................................................................... 5 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST ....................................................................................................................5 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT ...................................................................... ERRO! INDICADOR…

último dia do prazo para apresentação dos originais, não se aplica a regra do art. 184 do CPC, podendo este coincidir com sábado, domingo ou feriado, tendo em vista que a parte, ao praticar o ato via fac-símile, já tem ciência do seu ônus processual (TST Súmula 387). A peça enviada por fac-símile deve guardar plena concordância com o original entregue no juízo, sob pena de a parte ser considerada litigante de má fé, respondendo pelas penalidades daí advindas. A certificação se dá…

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/tc/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA – NÃO COMPROVADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a alegada a ofensa aos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos II e XV, da…

principal é o empregador, mas, caso este não tenha condições de arcar, o tomador passa a responder de forma subsidiária, ou seja, o tomador responderá na mesma proporção e equiparação como se seu empregado fosse. Nesse sentido prevê a Súmula 331, in verbis: SÚMULA Nº 331 DO TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. I - A contratação de trabalhadores por…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - AULA 1 (25.03.2011) INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA 1. Resumo Áudio Livro de Processo do Trabalho pela Editora Saraiva; 2. Manual de Direito Processual do Trabalho do Prof. Mauro Schiavi da Editora LTR; 3. Ler Súmulas do TST e as respectivas OJ´s que envolvem o tema que irá estudar; 4. A CLT da Editora LTR; ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (art. 111 a 117 da CF > principais aspectos da Justiça do Trabalho) A Justiça Nacional se…

salário vencidos e vincendos. 2.2. Sem razão. 2.3. Transcorrido o período em que gozava de estabilidade acidentária, não há direito à reintegração no emprego, mas somente à indenização equivalente aos salários devidos. Nesse sentido é a Súmula nº 396, I, do C. TST, segundo a qual “Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a…

apenas para atacar um tipo de decisão interlocutória, aquela que denega seguimento a recurso (decisão que “não conhece” de um recurso); a jurisprudência uniforme, entretanto, faz três ressalvas, as quais podem ser encontradas nas alíneas da Súmula 214 TST (a principal diz respeito ao acolhimento de exceção de incompetência em razão do lugar que gera a remessa dos autos a uma vara de TRT distinto); outra exceção pode ser vislumbrada na Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) –…