Sumula 188 Tst

Justiça do Trabalho é NOTIFICAÇÃO (abrangendo citação e intimação – Carlos Henrique B. L) FAC-SÍMILE - A Lei 9.800/99 permite a transmissão de dados por fax, desde que o original venha aos autos em 5 dias...contados da recepção dos dados. Súmula 387 TST: RECURSO. FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999 (inserido o item IV à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A Lei nº 9.800, de 26.05.1999, é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua…

(CLT, art. 804, a). b) Conflito negativo (CLT, art. 804, b). c) Conflito sobre a reunião ou separação de processos (CPC, art. 115, III). 1 STF – Súmula Vinculante n.º 23 A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. 2 STF – Súmula Vinculante n.º 22 A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e…

homogêneos. Pautado na teoria dos microssistemas do Processo Coletivo, aplica-se o art. 92 do CDC. Sendo o empregado o autor, teremos uma ação trabalhista convencional (individual), já que o titular do direito material é o titular da ação. A OJ n. 188 da SDI-1/TST, importante observar que foi firmado entendimento no sentido diferente; de que há falta de interesse processual para ação individual, singular ou plúrima, quando o direito vinculado já tiver sido reconhecido por meio de…

discutidos estes autos deEmbargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR-3516-85.2012.5.12.0054, em que é Embargante CESAG-COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR ANITA GARIBALDI LTDA. e Embargado CARLOS ALBERTO LIMA. A C. Oitava Turma, em acórdão (fls. 179/184), não conheceu do Recurso de Revista do Reclamado no tema "diferenças salariais - jornada de trabalho - professor". O Reclamado opõe Embargos de Declaração, às fls. 188/190. Determinei a apresentação do feito em Mesa, na forma…

(exemplos) h) Princípio da economia processual i) Princípio da perpetuatio jurisdictionis: art. 87 CPC j)Princípio do ônus da prova: art. 333 CPC e art. 818 CLT. S. 212 e 338 TST k) Princípio da oralidade: art. 2º §3º Lei 5584/70 l) Princípio da imediatidade: art. 820 CLT m) Princípio da identidade física do Juiz: S. 136 do TST. n) Princípio da concentração: art. 849 e 852-C da CLT. o) Princípio da lealdade processual: arts. 16, 17 e 18 do CPC. p) Princípio da simplicidade e…

adquirida. O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO já sumulou entendimento, atestando que adquire estabilidade se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, in litteris: Súmula nº 378 – TST – Res. 129/2005 – DJ 20,22 e 25.04.2005 – Conversão das Orientações Jurisprudenciais nº s 105 e 230 da SDI – 1 Estabilidade Provisória – Acidente de Trabalho – Constitucionalidade – Pressupostos. I – É constitucional o art.118…

decisões (sentenças ou acórdãos) definitivas ou terminativas, pois o artigo não encerra preceito numerus clausus, sendo preceito exemplificativo, podendo ser utilizado até mesmo em “decisões interlocutórias terminativas do feito” (a exemplo da Súmula 214, TST, redação dada pela Resolução121 – DJU de 19, 20 e 21.11.2003) no âmbito da jurisdição trabalhista, bem como em decisão que declara incompetência absoluta e remete os autos à Justiça Comum. II – Prazo para interposição O prazo…

XXVI e Súmulas 561, I e 288 do TST). Condições mais benéficas previstas em convenções, acordos coletivos e sentenças normativas Sumula 277 do TST: essas condições previstas somente vigoram no prazo estipulado, não se incorporando definitivamente nos contratos individuais de trabalho. 1.2. Princípio da primazia da realidade Os fatos, os acontecimentos reais tem muito mais importância na Justiça do Trabalho do que os documentos. Ex.- cartão de ponto britânico – sumula 338, III, TST CURSO

trabalho ao tal do recurso especial que existe na justiça comum. SDI-2 : Uniformização das decisões de competência originária do TST. Alguns modelos de ações já começam no TST, ou seja, não passa por nenhuma vara. Ex: Dissídio coletivo em que a organização sindical tenha abrangência em mais de um Estado da federação. Voltando em ''Jurisprudências'' ''Súmula vinculante tem força de lei'' ESTÁ INCORRETO! O efeito é vinculante, que é totalmente diferente de força de lei. O efeito…

aos terceiros prejudicados, BEZERRA LEITE arrola as hipóteses em que eles podem interpor recurso na seara trabalhista: 1) o sucessor ou herdeiro (CLT, arts. 10 e 448); 2) a empresa condenada solidária ou subsidiariamente (CLT, art. 2º, § 2º; TST, súmula n. 331, IV) 3) o subempreiteiro, o empreiteiro principal ou o dono da obra (CLT, art. 455); 4) os sócios de fato nas sociedade não juridicamente constituídas, além das pessoas físicas e jurídicas, por força de normas de direito civil,…