reclmação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___________ VARA DE TERESINA-PI.

RAQUEL R. FERREIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, RG: , CPF: , data de nascimento, Nº da CTPS: , Série da CTPS: , nome da mãe: ,Residente e domiciliado. Vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 282 do CPC e art. 840 da CLT, apresentar:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo Rito Sumaríssimo, em face da STAR S. T. LTDA, pessoa de direito privado, inscrito com CNPJ de nº, com sede na RUA. Diante dos fatos e direitos a seguir expostos:

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Cabe destacar inicialmente, que o STF através das Adin’s 2.139-7 e 2.160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade pala passagem na comissão de conciliação prévia, motivo pelo qual vem a Reclamante diretamente ao judiciário, conforme estabelece o art. 625-D, §3º, da CLT.
DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante, iniciou suas atividades laborativas, em 17/10/2013, na função de AUXILIAR OPERACIONAL, com jornada de trabalho de 44 horas semanais, recebendo em média R$ 710,00 (setecentos e dez reais), como remuneração, vindo a ser dispensada em 26 de Janeiro de 2014.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Tendo em vista que a Reclamante preenche os requisitos da lei. 1.060/50, e não possui condições de arca com as despesas processuais em detrimento do seu sustento e de sua família. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita.

DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

Cabe destacar que a Reclamante foi contrato junto ao Reclamado em 17/10/2013, para exercer a função de auxiliar operacional (segurança). Contrato este realizado inicialmente por prazo determinado (contrato de experiência), de 90 dias.
É plausível destacar que a Reclamante foi dispensada em 27/01/2014, acarretando assim, a transformação do contrato de trabalho em CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Posto que a Reclamante laborou para o Reclamado por 101 dias.
Tal afirmação estar amparada na súmula 188 do TST, onde esta