DIREITO EMPRESARIAL

RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A UM SÓCIO AÇÃO RENOVATÓRIA – cabimento: art. 51 da Lei n. 8.245, de 18-10-1991 – competência: art. 58, II, da Lei n. 8.245, de 18-10-1991 – decadência: art. 51, § 5.º, da Lei n. 8.245, de 18-10-1991 – legitimidade: art. 51, §§ 1.º, 2.º e 3.º, da Lei n. 8.245, de 18-10-1991; Súmula 482 do STF – requisitos: art. 71 da Lei n. 8.245, de 18-10-1991 – valor da causa: art. 58, III, da Lei n. 8.245, de 18-10-1991 AÇÃO REVOCATÓRIA – competência: art. 134 da Lei n. 11.101, de 9-2-2005 – legitimidade: arts. 132 e 133 da Lei n. 11.101, de 9-2-2005 – objeto: art. 130 da Lei n. 11.101, de 9-2-2005 – prazo: art. 132 da Lei n. 11.101, de 9-2-2005 – recurso: art. 135, parágrafo único, da Lei n. 11.101, de 9-2-2005 – sentença procedente: arts. 135 e 136 da Lei n. 11.101, de 9-2-2005 ADJUDICAÇÃO DE REGISTRO OU PATENTE – adjudicação da patente: art. 49 da Lei n. 9.279, de 14-5-1996 – adjudicação do registro: art. 166 da Lei n. 9.279, de 14-5-1996 ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA – assembleia geral extraordinária: art. 135 da Lei n. 6.404, de 15-12-1976 – assembleia geral ordinária: art. 132 da Lei n. 6.404, de 15-12-1976 – cabimento: art. 286 da Lei n. 6.404, de 15-12-1976 – prazo: art. 286 da Lei n. 6.404, de 15-12-1976 – sociedade limitada: arts. 1.071 e 1.072 do CC ANULATÓRIA DE CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA – prazo: art. 285 da Lei n. 6.404, de 15-12-1976 – prazo para as demais sociedades: art. 45,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ANACLETA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF nº, residente e domiciliada na Rua Passiflora, 999, Bairro das Camélias Campo Grande, MS, vem à presença de vossa excelência, por seus advogados que esta subscrevem (documento incluso), propor a presente, com fundamento no artigo 227 da Constituição Federal, súmula 301 do STJ, artigo 1.609 do…

advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, processo em epígrafe, que lhe move JULIANA DE TAL E CARLA DE TAL, representadas por sua genitora, apresentar: CONTESTAÇÃO, pelos motivos a seguir expostos: I – RESUMO DA INICIAL No dia 12 de fevereiro de 2005,…

PRÁTICA JURÍDICA IV ERIKA PASSOS 1ª UNIDADE 3 Peças escritas e individual -> 1ª peça (Petição Inicial- Recurso Trabalhista) -> 2ª peça (1 Contestação em Sala de aula)-> 21/05-> Em dupla, Consulta apenas a legislação e escrita; -> 3ª peça (Recurso Ordinário) Observação: Cada um valerá 10,0 e a média será somada e dividida por 3; 2ª UNIDADE Fazer 1 Relatório de 10 audiências (impressões pessoais subjetiva da compreensão sobre o procedimento na justiça do…

as seguintes atribuições” • Art. 30 § 2: “requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê” • Art. 31: “destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando” • Art. 35: “A assembleia geral de credores” “deliberar sobre” • Art. 38: “O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito, ressalvado” Capítulo III “DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL” • Art. 48: “Poderá requerer recuperação judicial o devedor…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL – ESTADO DE SANTA CATARINA Processo Nº. 036.12.000000-0 AMÁLIA SINTRA, já qualificada nos autos, vem interpor contestação nos autos, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA…

Contestação em acidente de trânsito Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de … Processo nº … TÍCIA, brasileira, casada, portadora do RG nº …, residente e domiciliada na rua …, nº …, Bairro …, na cidade de …, Estão de …, vem, com respeito e acatamento de estilo perante Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, apresentar CONTESTAÇÃO na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, que lhe move TÉCIA, , brasileira, casada, portadora do RG nº …, residente e domiciliada na rua …, nº …,…

CF, LXXII, “a” e “b” – Lei n. 9.507/1997) Aspecto polêmico: Admissão da legitimidade passiva dos herdeiros do morto ou seu cônjuge supérsite. (Favorável: STJ – HD nº 147/DF. Terceira Seção. Rel. Min Arnaldo Esteves Lima. Julg. 12/12/2007; Contrária: STJ – MS nº 10.903/DF; Primeira Seção Rel. Min. Humberto Martins. Julg. 12/09/2007) 5) AÇÃO POPULAR: ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes…

responsabilidade Pelo Senado Federal. - JUDICIÁRIO – Tem a função básica de julgar, mas exerce função normativa em alguns casos, como, por exemplo, a elaboração dos regimentos internos dos tribunais, são as chamadas normas de governo internas, que é o próprio poder judiciário se auto-governando. ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL(ART.92)O Art. 92 da Constituição Federal traz um rol dos órgãos do Poder Judiciário. É um rol taxativo, ou seja, o que não está no…

Observações sobre a ação de responsabilidade civil por danos morais decorrentes de abuso da liberdade de imprensa. São Paulo: Ed. Fisco e Contribuinte. 1999 p. 291.) Este também o entendimento do STJ, conforme julgado abaixo. 3 - Nas ações declaratórias, o valor da causa deverá ser estipulado em conformidade ao conteúdo econômico que se pretende auferir com a propositura da demanda, ou seja, será atribuído valor igual ao do negócio jurídico cuja existência está sendo questionada. Em…