Sumula 132 Do Stj Contestação

ENTRETANTO, O ÓBICE MENCIONADO POR CÂMARA NÃO É ADMITIDO. + IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ: ESSE PRINCÍPIO FAZ COM QUE O JUIZ QUE TEM CONTATO COM A PROVA JULGUE O PROCESSO. ALEXANDRE CÂMARA AFIRMA, AINDA, QUE O ART. 132 DO CPC NÃO APLICA-SE AO JEF, EXAMINA-SE: CPC, ART. 132. O JUIZ, TITULAR OU SUBSTITUTO, QUE CONCLUIR A AUDIÊNCIA JULGARÁ A LIDE, SALVO SE ESTIVER CONVOCADO, LICENCIADO, AFASTADO POR QUALQUER MOTIVO, PROMOVIDO OU APOSENTADO, CASOS EM QUE PASSARÁ OS AUTOS AO SEU…

advocacia, mormente diante do comando constitucional dado pelo art. 133, da CF, no sentido de que “o advogado é indispensável à administração da justiça”. 2. É que entendeu o ilustrado juízo, através da sentença vergastada, acolhendo in totum a contestação veiculada pela massa falida para extinguir o feito sem resolução do mérito (fls. 47-50), haja vista a sua ilegitimidade passiva, em condenar a recorrida ao pagamento de verba honorária, a qual, entretanto, e não obstante o valor…

processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, estando, assim enquadrado na situação legal de necessitado(a). A Lei Complementar nº 80, de 12/01/94 , com as inovações operadas por força da promulgação da LC nº 132/09, prescreve, dentre outras, como prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado: a) INTIMAÇÃO PESSOAL, mediante entrega dos autos com vista; b) PRAZO EM DOBRO em todos os atos processuais; e c) REPRESENTAR a parte…

Processo Civil André Mota da matéria ou hierarquia), por estar apoiada em regras de ordem pública, acaba por gerar vício insanável, o qual poderá ser arguido em qualquer momento e grau de jurisdição (EX OFFICIO OU MEDIANTE PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO). 3.3. Modificações de competência Não obstante inicialmente estabelecida, fato é que a competência em razão do valor e do território poderá ser modificada pela conexão ou continência. Haverá a conexão quando entre duas ou…

de pequena repercussão podem entrar em vigor na data de sua publicação, lembrando-se que o legislador deve estabelecer prazo razoável de vacatio legis. Na contagem de prazo de vacatio legis, segundo o art. 8°, § 1°, da LC 95/98, não se aplica o art. 132 do CC, ou seja, inclui-se o primeiro e o último dia, mas vigora a partir do dia seguinte (o que, na prática, salvo melhor juízo, equivale à contagem de prazos processuais cíveis). ________________________________________ § 1°. Nos…

ETAPA – 3 Aula- tema: Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa – Embargos de Terceiro. PASSO – 01 1.1. Acessar o site do superior Tribunal de Justiça Disponível em:<http://www.stj.gov.br/portal stj/publicacao/ engine.wps>. Acesso em: 09 de abril de 2013. 1.2. Localizar “jurisprudência” e digitar 618625. Cuida-se de um recurso especial, julgado em 19.02.2008, cuja ementa, segue transcrita: Processo Civil. Recurso Especial. Fraude à execução. Art. 593, inciso II,…

órgãos, salvo nos casos de competência do STJ e do STF.  Mandado de segurança, habeas corpus e habeas data.  Penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização do trabalho (inclusive MS)  Executar, de ofícios, as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Ressalte-se, que quanto às contribuições fiscais, tem competência apenas para determinar a sua retenção (súmula 368 do TST), não podendo executá-las de ofício. Nos termos da súmula 389, I, do TST, compete a Justiça…

CLASSIFICAÇÃO Fontes formais e materiais: meios pelos quais o direito se manifesta no ordenamento jurídico CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES DE DIREITO FORMAIS ESTATAIS Legislativas Lei Decreto Regulamento Jurisprudenciais Sentença Súmula Convencionais Convenções internacionais NÃO-ESTATAIS Direito consuetudinário Costume jurídico Direito científico Doutrina Negócios jurídicos MATERIAIS / REAIS Fatores sociais que inspiram o ordenamento…

não faz sentido ajuizar ação monitória, pois posso ajuizar a execução. Mas, para o STJ é possível optar entre a via ordinária (condenatória) e a monitória quando se tenha prova escrita que não seja título executivo. O contrato de abertura de crédito em conta corrente somado ao demonstrativo de débito não é um título executivo, mas por ser uma “boa” prova, é hábil para ajuizamento da ação monitória. Súmula 247, STJ – O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do…

especialista em Direito Processual. Orientador: Marcelo Britto UBERLÂNDIA 2014 RESUMO O presente trabalho visa analisar o recurso extraordinário como instrumento de controle de constitucionalidade, dando ênfase aos tópicos repercussão geral e Súmulas Vinculantes. Será primeiramente realizado um estudo introdutório sobre o conceito de recurso, suas espécies e classificações, os princípios norteadores da medida processual recursal, os seus requisitos de admissibilidade, bem…