Sumula 132 Do Stj Contestação

Citação 4.2.8 Outros requisitos da petição inicial 4.3 Modelo de petição inicial comentado 5. DA RESPOSTA DO RÉU 5.1 Considerações prévias 5.2 Contestação 5.2.1 Considerações prévias 5.2.2 Requisitos formais da contestação 5.2.3 Princípio da eventualidade e ônus da impugnação específica 5.2.4 Conteúdo da contestação 5.2.5 Modelo de contestação comentado 5.3 Da intervenção de terceiros provocada pelo réu 5.3.1 Nomeação à autoria 5.3.2 Denunciação da lide 5.3.3 Chamamento ao…

anos ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, ou seja, sem qualquer oposição do titular do domínio do bem. Sobre este aspecto, a pose mansa e pacífica quer significar que, a posse deve ter atravessado o período exigido pela lei, sem qualquer contestação; Não pode o possuidor, possuir a coisa em intervalos, intermitentemente, nem tê-la maculada de vícios ou defeitos – segundo JTJ-140/200. Ainda neste aspecto de posse mansa, não se deve confundir inconformidade com oposição. Isto é, a…

insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal, da Lei Complementar Federal nº 80/94, reformada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009 e, estadual, por meio da Lei Complementar Estadual nº. 06/97, tudo por apego á égide semântica prevista no artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988. SINOPSE FÁTICA DESCRIÇÃO DOS FATOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS…

..............................................................................................81 4.7.2 As súmulas e a súmula vinculante do STF ................................................................................83 4.7.3 A repercussão geral no recurso extraordinário...........................................................................91 4.7.4 O dever constitucional do STJ de uniformizar a jurisprudência do país e o julgamento dos recursos especiais repetitivos................

Extraordinário é aquele que tutela direito objetivo e também o fato. Só poderá ser interposto para verificar se aquela decisão é compatível com o sistema. Ex. Recurso Extraordinário interposto no STF – tutela o respeito à CF; Recurso Especial interposto no STJ, que tutela o direito infraconstitucional (a lei federal x não foi respeitada, a lei federal y foi respeitada mas causou prejuízo...). 2) Recursos de Motivação Livre e de Motivação Vinculada Os recursos de motivação vinculada…

CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. As divergências sobre a possibilidade da cumulação de indenização por dano material e moral, ainda que oriundos do mesmo fato, já restaram superadas pela jurisprudência. Estabelece o enunciado da Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça: "São cumuláveis as indenizações por dano moral e material oriundos do mesmo fato." Assim sendo, basta a análise do fato e a valorização do pretendido dano moral, à luz da realidade dos autos.…

255/0001-81, com sede na Alameda Ministro Rocha Azevedo, nº. 366 – 7o ao 12º andar – Cerqueira César – São Paulo/SP, por seu advogado, nos autos da Ação em epígrafe, ajuizada por ELCIO BRAZ PEREIRA DE SOUZA vêm, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. São Paulo/SP: R. Berta, 236 - Vila Mariana - CEP: 04.120-040 – (11) 5081.8100 BELO HORIZONTE/MG GOIÂNIA/GO FLORIANOPOLIS/SC RIBEIRÃO PRETO/SP WWW.PIMENTEL.COM.BR 1…

isso só pode ser feita por meio de lei. Já a correção monetária de base de cálculo não é majoração de tributo Um decreto pode fazer correção monetária de base de cálculo de tributo? Sim! Já que só exige lei para majoração, exclusão ou redução. Súmula 160 STJ: É defeso ao prefeito por meio de decreto fazer a correção monetária da base de cálculo do IPTU com índices superiores aos oficiais (é uma majoração de tributo disfarçada). Art. 153, §1º, CF, faculta ao poder executivo alterar as…

deve ser reunida na futura e eventual apelação, ou em resposta a ela, conforme o impugnante seja recorrente ou recorrido (art. 1.006). Outros exemplos: Art. 63, § 4º: Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. Art. 207, § 2º Na hipótese do § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, e ordenar o…

protesto cambial Outros títulos (sentença ou contrato) – protesto especial para fins de falência. Cheque – necessário o protesto. Para fins cambiais a declaração de devolução da instituição financeira é suficiente, mas para fins de falência não. Súmula 248 STJ – comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. b) Art. 94, II – é conhecido por “Execução Frustrada”. Tríplice omissão do devedor quando citado em…