Sumula 132 Do Stj Contestação

EC 45/2004, prevê que a lei deverá criar varas da Justiça Laboral, e, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, poderá atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o TRT correspondente. Para complementar esse artigo, foi editada a Súmula 10 do STJ que determina que uma vez estabelecida a Vara do Trabalho, cessa a competência do juiz de direito quanto à Apostilas Aprendizado Urbano – Todos os direitos reservados 7 matéria trabalhista, inclusive para a execução das…

órgãos, salvo nos casos de competência do STJ e do STF. Mandado de segurança, habeas corpus e habeas data. Penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização do trabalho (inclusive MS) Executar, de ofícios, as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Ressalte-se, que quando as contribuições fiscais tem competência apenas para determinar a sua retenção (súmula 368 do TST), não podendo executá-las de ofício. Nos termos da súmula 389, I, do TST, compete a Justiça…

é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Página 1 Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 (Info 513 STJ). Revisão de véspera de prova –…

petição, explicando nesta que direitos foram violados (essa é acusação). O reclamado vai ser notificado e a partir desta vai tomar conhecimento de que contra ele existe uma ação/acusação, passando a ter todo o direito de se defender/apresentando sua contestação. Quem acusa tem todo o direito de provar que está certo e o acusado o contrário, sendo isso a produção de provas. Produzidas as provas, quem provar melhor sai vitorioso, sendo o processo julgado pela sociedade, através do Juiz.…

competente, com INVALIDAÇÃO dos atos Art. 113 do CPC INCOMPETÊNCIA RELATIVA não pode ser reconhecida de ofício Deve ser suscitada no prazo preclusivo da defesa Art. 112 do CPC DIFERENÇAS INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Argüida em preliminar de contestação (art. 301) Pode ser verificada de ofício pelo juiz. Não está sujeito à preclusão Não pode ser modificada pelas partes Pode ser verificada a qualquer grau e tempo de jurisdição Objeção processual Permite ação rescisória Não…

subscrição. A segunda oferta de ações é para o público. - Órgãos da Sociedade Anônima * Assembleia-Geral: lugar onde as decisões são tomadas. Pode ser ordinária (conteúdo administrativo corriqueiro) ou extraordinária (assuntos excepcionais). Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia-geral para: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II…

administrativas (art.96, inc I da CF) e legislativa (art.96 inc I A da CF). A coisa julgada administrativa não é definitiva. Organização traduz ideia de conhecimento ou conjunto com componetes sistematizados. É ideia de organização. STF -> STJ -> TRF => JF STF -> STJ -> TJ -> JD (juiz de direito) STF -> TST TRT -> JT (juiz do trabalho) O CNJ é orgão do poder judiciário. Não possui função judicante, mas observa um controle interno. O CNJ não faz controle…

Direito & Justiça - Informativo Jurídico da ERAGU/RS Ano 2, nº 12 – 1 a 30 de abril 2015 p . 1 | 57 SUMÁRIO SÚMULAS Súmulas do STF ..................................................................................................................................... 7 Súmulas do STJ...................................................................................................................................... 8 SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Servidor público. Pensão por morte. Dependente…

PROVIMENTO DO APELO 1 E DESPROVIMENTO DO APELO 2 COBRANÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL.PRECEDENTE DO EG. STJ. Não se pode olvidar as decisões do STF proclamadas na ADIN nº 4, quanto à inaplicabilidade do artigo 192, § 3º, da CRFB/88 revogado pela emenda Constitucional nº 40, de 30.05.03 e Súmulas 596, 283 e 296, dos E. STF e STJ aduzindo que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados nas…

processual trabalhista no espaço Aplica-se o princípio da Territorialidade, vigorando a lei processual em todo o território nacional, seja a estrangeiros aqui residentes ou nacionais. A homologação de sentença estrangeira depende de homologação do STJ (juízo de delibação). 1.4. Princípios do Direito Processual do Trabalho Princípios são proposições genéricas que fundamentam e inspiram a elaboração de normas. Atuam ainda como fonte integradora do ordenamento e orientam a…