Sumula 132 Do Stj Contestação

pensamento, uma ideia ou qualquer manifestação de vontade do ser humano, que sirva para demonstrar e provar um fato ou acontecimento juridicamente relevante” (NUCCI). 3.1. Momento de apresentação de provas É na fase postulatória (inicial e contestação) que as partes produzem prova documental. Fora daí, a rigor só se admite a juntada posterior, quando: a) destinados a provar fato superveniente; b) como contraprova; c) por autorização expressa de regra especial (arts. 326 e…

CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. As divergências sobre a possibilidade da cumulação de indenização por dano material e moral, ainda que oriundos do mesmo fato, já restaram superadas pela jurisprudência. Estabelece o enunciado da Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça: "São cumuláveis as indenizações por dano moral e material oriundos do mesmo fato." Assim sendo, basta a análise do fato e a valorização do pretendido dano moral, à luz da realidade dos autos. …

serviço com os conseqüentes legais daí derivados, pois não há que se falar em suspensão do contrato de trabalho na hipótese em discussão, tendo em vista o disposto no art. 499 “caput”, da CLT, bem como a Súmula 269 do TST. A petição inicial deverá observar os requisitos legais. 2) Exame nº 132 da OAB/SP PONTO 2 Determinada empresa dotava todos os locais de prestação de serviços de excessiva e ostensiva vigilância por câmeras de vídeo, a tal ponto de invadir a privacidade dos…

inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Assim, é possível a atualização da base de cálculo por meio de ato infralegal (Decreto atualizando base de cálculo do IPTU). O aumento depende de lei. Súmula 160 do STJ: É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. *O princípio da legalidade comporta atenuação? Sim. Artigo 153, §1º da CF: “Compete à União…

especialmente os casos em que se discute matéria exclusivamente de direito, não há negar-se a utilidade da jurisprudência, compreendida como os julgados dos Tribunais sobre a matéria. O Brasil não adota o sistema do precedente obrigatório – o mecanismo da súmula vinculante ainda está em discussão –, mas é fora de dúvida que o juiz, de qualquer instância, ao decidir uma causa, mesmo não inédita, sempre pesquisa para saber se algum caso da mesma similitude já não foi decidido,…

2008.014.17.00.4; Ac. 12342/2009; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 23/11/2009; Pág. 11) 5. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Aplicação do CDC à revisão de contratos bancários diante da prova da abusividade. Matéria pacificada no STJ e nesta câmara. 2. Revisão de contratos findos e manutenção na posse do bem. Ausência de interesse recursal. 3. Juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Possibilidade. Taxa expressamente estabelecida no contrato de acordo com a média do…

PRÓPRIA) E OUTROS RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: Trata-se de agravo regimental interposto por JÚLIO SEMPÉRE GARCIA e OUTROS em face de decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do recurso especial com base nas Súmulas ns. 283 e 284 do STF. Os agravantes alegam que os fundamentos do acórdão recorrido foram devidamente impugnados pelo recurso especial. Sustentam que o dever de prestar contas não decorre de vínculo jurídico, mas do fato de o…

síntese o seguinte: (i) Que não houve cerceamento de defesa, vez que o Agravante pôde nos bojo dos embargos debater todas as questões da execução, a despeito de não ter sido citado da reclamação trabalhista, nem ter tido oportunidade de apresentar contestação e provas em seu favor; (ii) Que a falta de citação do síndico não enseja qualquer nulidade, a despeito do entendimento doutrinário e jurisprudencial afirmar exatamente o contrário, isto é, que a falta de citação do síndico da…

mais simples”. - Deve-se atentar ao fato que certas formalidades devem ser observadas, tais como a documentação do procedimento, de forma a garantir a seriedade do processo. - Exemplos do princípio da informalidade: a) petição inicial e contestação verbais (arts. 840 e 846 da CLT); b) comparecimento das testemunhas independentemente de intimação (art. 825, CLT); Obs.: Mauro Schiavi tece os seguintes comentários: “No processo do Trabalho não existe rol de testemunhas,…

original do art. 39 da CF. Em nenhum momento a CF obrigou que o RJU fosse o estatutário, o que obrigou foi que o Regime fosse um só. Inclusive, alguns entes adotaram o regime celetista como regime jurídico único. A súmula 390 do TST, inclusive, trata do assunto. Súmula 390 - ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL. I - O servidor…