Sumula 132 Do Stj Contestação

seus órgãos). 2.3. Costume (uso reiterado + convicção da obrigatoriedade), para alguns é fonte formal por força do art. 8º da CLT. 2.4. Princípios 2.5. Jurisprudência: doutrina não tem consenso quanto a se é fonte. A CLT reconhece (art. 8º). OBS: Súmula Vinculante é fonte formal do direito processual. PRINCÍPIOS Princípios: São normas gerais e abstratas que norteiam a aplicação do Direito Processual do Trabalho. Funções: informativa, integrativa (normativa) e interpretativa.…

adquirido outro, perderá a garantia; – não ter impedimento legal: juiz não pode ser empresário individual, mas pode ser sócio, desde que não exerça administração. VER MATERIAL DE AULA NO SITE COM TODAS AS REFERÊNCIAS LEGAIS DOS IMPEDIMENTOS. O STJ recentemente entendeu que médico não pode ser sócio de farmácia. EMPRESÁRIO CASADO O empresário individual é casado e compra um imóvel destinado à atividade empresarial. Passando por crise, resolve vender o imóvel. Precisa de…

correr da data em que o fato se tornou conhecido, e interrompendo-se com a abertura da sindicância ou a instauração do processo disciplinar, na previsão dos parágrafos do mesmo art. 142. Disserta, sobre o assunto, Sérgio Ferraz: “Na forma do art. 132, IV, da Lei n. 8.112/90, qualquer ato de improbidade administrativa configura transgressão punível com a pena de demissão. De seu turno, o art. 142 do mesmo diploma, consigna ser de 5 (cinco) anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido

especializada ou da justiça comum. Justiça do trabalho Justiça eleitoral Justiça militar. Caso não tenha relação com nenhum desses assuntos deverá ser encaminhado à justiça comum. 3° Passo: Verificar se é processo de competência originária do STJ. Art. 105 inciso 1 CF. 4° Passo: Verifica se é de competência de TRF, TJ, vara/juizado federal ou vara juizado estadual. TRF: Art. 108 da CF (definir qual região) TJ: Constituições estaduais. Varas e juizados federais: Art. 109 da CF :…

de direito ocorridas posteriormente à fixação de competência são irrelevantes, a exceção de quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Neste sentido, a título de ilustração, cita-se a Súmula n.º 58, STJ: "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada." Dentro do contexto da fixação de competência importa ressaltar a figura do fenômeno processual denominado…

União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, ou pelos Municípios, tão somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes. c Arts. 37, XIX, e 150, §§ 2o e 3o, da CF. c Súmulas nos 73, 75, 336 e 583 do STF. Art. 13. O disposto na alínea a do inciso IV do artigo 9o não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua…

em conformidade com o Regime de Caixa, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.541/92. Quanto aos juros, entende que devem ser de 6% ao ano e contados do trânsito em julgado (Súmula 188, do STJ) e não da data do recolhimento do imposto. Postula, ainda, a isenção do pagamento das custas. Por fim, requer o provimento do recurso (fls. 132-50). Contrarrazões (fls. 153-64). A Procuradora de Justiça opina pelo parcial provimento (fls.166-71). Recebi os autos, por redistribuição. É o relatório.…

CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. 2. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões. O…

............................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. RESPOSTAS DO RÉU ...................................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. CONTESTAÇÃO........................................................................................................ ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. DEDUÇÃO ......................................................................................................

condenando as rés ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 pelos danos morais sofridos, e a concessão do benefício da AJG. Juntou documentos (fls. 12-64). Deferido o benefício da AJG (fl. 70). Citada (fl. 118v) a ré Terra Networks Brasil, apresentou contestação (fl. 74-96) aduzindo ilegitimidade passiva pelo fato de ser apenas hospedeiro do fotolog, não tendo qualquer vinculação com o conteúdo que é veiculado. Asseverou que ao criar o fotolog foi firmado um contrato onde é expressamente…