Sumula 132 Do Stj Contestação

especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (RESP 200100712659, HUMBERTO GOMES DE BARROS, STJ - TERCEIRA TURMA, 20/03/2006) PROCESSUAL CIVIL.…

partilha em liquidação de sentença. Requer seja decretado o divórcio e determinado que a requerida retorne ao apelido de solteira. Foi determinado o apensamento dos demais feitos envolvendo as partes (fl. 21 v.). Citada (fl. 36), a ré não ofertou contestação. Na audiência (fls. 55/78), foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas quatro testemunhas. Ausente a ré, passaram aos debates orais. Foi reaberta a instrução, a fim de possibilitar o depoimento pessoal da ré (fl. 80). Os…

morais com Tutela Antecipada Em desfavor de Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, inscrita no CNPJ nº 09.194.841/0001-51, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3900, 10º Andar, Itaim Bibi, CEP: 04538-132, Condomínio Edifício Pedro Mariz, B 31, São Paulo-SP, pelas seguintes razões: DOS FATOS A requerente nos últimos anos residiu no Japão conforme consta no passaporte anexo aos autos. Após, residir aproximadamente dez anos fora do país…

ainda, que o fato jurídico desencadeador da falência seria o cabal inadimplemento de obrigação líquida, materializada no título de crédito antes mencionado. Considerando a situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado do SINFO, contestação, elencando os argumentos de defesa aptos a impedir a iminente decretação da falência da entidade sindical em processo que tramita na 1.a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital. Gabarito Excelentíssimo Senhor…

que, anteriormente ao seu advento, tinha sido objeto de constrição judicial, visto que não pode a mesma retroagir para prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Foi o Ministério Público intimado para se pronunciar. Resposta: Súmula 205 do STJ. 2 - (L CONCURSO MP/MG) Do namoro entre Paulo e Renata foi gerado o menino A.Y.Z, nascido em 5 de outubro de 2006. Desfeito o namoro, Paulo iniciou novo relacionamento amoroso e se casou. Em 2009, diante da pouca ajuda financeira…

com os precedentes judiciais. Súmula - Resumo ou síntese de um entendimento judicial majoritário. - Jurisprudência de suma importância que passa a ser matéria de súmula, que inclusive tem somente caráter aconselhativo (orientação). - Súmula 302 STJ - Súmula 20 TJSC Súmula Vinculante - matéria editada pelo maior órgão do poder judiciário – STF e tem caráter vinculante (obrigatória) - competência exclusiva do STF e referente apenas a questões constitucionais - Súmula 494 STF - O juiz…

ordem 2 – Regras criadas em razão do pública. interesse particular. 3 – Legitimados: todos os sujeitos. 3 – Legitimados: Réu. Juiz não pode de oficio (S.33/STJ) EXCEÇÕES: 112;§ único 4 –Não há formalismo para a alegação. 4 – Há forma: Exceção de O réu deverá alegar na preliminar da incompetência relativa. STJ: admite na contestação. contestação, face ao princípio da instrumentalidade das formas. 3 5 – Pode ser argüida a qualquer momento, a parte que deixar responderá pelas custas de…

processuais em uma só audiência. Art. 849 da CLT. 4. Princípio da Identidade Física do Juiz: Significa que aquele Juiz que colheu a prova – inquirição (oitiva das testemunhas, entre outros) é quem que deve proferir a sentença. Súmula 136 do TST cancelada. Exceção: Art. 132 do CPC. 5. Princípio da Imediação: Este princípio permite o contato direto do Juiz com as partes testemunhas, peritos e terceiros. 6. Princípio da Ampla Defesa: Assegura igualdade de tratamento entre as partes. Art.…

as suas decisões j) Lealdade processual ( art. 14 e 17 cpc): boa fé sob pena de serem penalizados. k) Indisponibilidade de direitos ( art. 9 clt): qualquer acordo prejudicial a qualquer uma das parte é nulo. l) Identidade física do juiz ( art. 132 cpc): o juiz titular ou substituto que concluir a audiência sentenciará a lide. TRABALHO: entregar dia 14/02 manuscrito 3 a 4 paginas – A importância da conciliação da justiça do trabalho 07/02 Unidade II – Formas de solução de…

1° No espaço: adotamos o principio da territorialidade, ou seja, a lei vigora dentro do território nacional. - validade, eficácia de decisões estrangeiras, dentro do território brasileiro? SIM, para que isso aconteça, deve levar essa decisão ao STJ para fazer o homologação (juízo de delibação) de sentença estrangeira. Não temo um CPT assim quem rege o processo do trabalho é CLT. A partir do art 763 – titulo X da CLT – do processo do judiciário do trabalho. Titulo IX –…