Sumula 132 Do Stj Contestação

5.º da CF. Instrução da causa: Colheita e produção da prova referente aos fatos deduzidos pelas partes como fundamento do pedido ou da defesa. Verdade – processo tende à obtenção da verdade real. Fases: 1. Proposição – inicial e contestação: momento próprio para indicação das provas constituendas (por fazer). Já as provas constituídas deverão ser produzidas nos atos de postulação. 2. Admissão das provas – decisão de saneamento do processo, juiz declara saneado (decisão não…

do direito e) Súmulas vinculantes As Súmulas vinculantes - E.C. 45/2004 - Objeto: - Controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos idênticos. - Requisitos: - Matéria constitucional - Reiteradas decisões anteriores - Controvérsia atual - Competência - Legitimidade para propor a edição, revisão ou cancelamento  Art. 3º, lei 11417/2006: possuem legitimidade para propor a edição, revisão ou cancelamento das súmulas…

JORGE PAULO FABRÍCIO, já qualificado nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, de número em epígrafe, que lhe move ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO, vem, por seu procurador (procuração em anexo), nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte: I- BREVE RELATO DA AÇÃO PROPOSTA O autor alega que no dia 09 de março de 2014 estava trafegando com seu veículo (descrito em anexo) quando na rua (xxx), bairro (xxx), cidade…

80/94, reformada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009 e, estadual, por meio da Lei Complementar Estadual nº. 06/97, tudo por apego á égide semântica prevista no artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988. SINOPSE FÁTICA DESCRIÇÃO DOS FATOS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A pretensão autoral está em absoluta conformidade com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, notadamente em face dos enunciados de súmulas 379, 380, 381 e 382, haja vista…

CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA. DNA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CPC, ART. 132. I - O juiz prolator da sentença somente veio a funcionar no feito após concluída a instrução processual em razão da convocação de seu antecessor para exercício do cargo de Corregedor do Tribunal de Justiça Estadual. Tal fato, por si só, excepciona a regra de vinculação insculpida no art. 132 do CPC. II - Comprovado pela prova testemunhal que a mãe do autor manteve com…

econômico: o principal estabelecimento é o lugar onde se tem o maior complexo de bens. Vale dizer que, via de regra, a competência territorial é competência relativa, entretanto, excepcionalmente, no caso de falência, é causa de competência absoluta (STJ). 4. OBRIGAÇÕES INEXIGÍVEIS: As obrigações a título gratuito - são obrigações que não podem ser opostas ao devedor, seja na recuperação judicial, seja na falência. Despesas com habilitação - são as despesas para tomar parte no…

lide. e) Substitutividade: o Estado substitui a vontade das partes. f) Imutabilidade: aptidão para fazer coisa julgada. g) Identidade física do juiz: aquele que colhe a prova, julga (art. 132, CPC). Todavia, existem exceções que estão previstas no próprio art. 132. Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os…

processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, estando, assim enquadrado na situação legal de necessitado(a). A Lei Complementar nº 80, de 12/01/941, com as inovações operadas por força da promulgação da LC nº 132/09, prescreve, dentre outras, como prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado: a) INTIMAÇÃO PESSOAL, mediante entrega dos autos com vista; b) PRAZO EM DOBRO em todos os atos processuais; e c) REPRESENTAR a parte…

MAIORIDADE, CUMPRINDO O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE E OS ATRIBUTOS LEGAIS, REFORÇADOS PELA SÚMULA 358 DO STJ TEM DIREITO A RECEBER OS ALIMENTOS. Texto enviado ao JurisWay em 18/06/2009. Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... ANA PAULA GUERRISE PICHININ DOS ALIMENTOS PARA FILHOS MAIORES E SÚMULA 358 DO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Monografia apresentada à Faculdade…

Rua Cesário Mota Junior, nº 526, Apto. 1405, Bairro Vila Buarque, na Cidade de São Paulo, vêm mui respeitosamente, perante V.EXA., por seus advogados infra-assinados, apresentar, nos autos da suso epigrafada que lhe move BANCO DO BRASIL S/A, sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e motivos a seguir articulados: 1. MM. Juiz, as partes firmaram a operação nº 430.001.558, conforme contrato acostado a exordial com suas direterizes fixadas em suas cláusulas. 2. MM. Juiz, nota-se que o contrato em…