Sumula 100 Tst

em número inferior ao devido. Sendo assim, nos termos do artigo 7º, incisos XIII e XVI, da Constituição Federal em vigor, faz jus o reclamante a horas extras de todo o período contratual, com acréscimo de 50%, para as laboradas em dias úteis, e com 100%, para as laboradas em domingos e feriados. Tendo a reclamada já adimplido parte das horas extras devidas, deverá a mesma ser agora compelida a pagar a diferença, com atualização monetária. Requer. 6) – Reflexo das horas extras A…

com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. As horas extras trabalhadas nas folgas semanais, feriados e dias pontes previamente compensados serão pagas com adicional de 100% (cem por cento). IV – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO: A Súmula n° 331 do TST no Brasil consolidou entendimentos jurisprudenciais no que refere à atribuição de responsabilidades das empresas tomadoras de serviços terceirizados, para concluir que apenas se dariam de…

é realizada pela própria empresa, o restante é realizado por empresas terceirizadas; organização de círculos de controle de qualidade, compostos de empregados, que são instigados a melhorar seu trabalho e desempenho . 15 13 14 Ibid. Ibid. p. 100. 15 Carolina Pereira MARCANTE. A responsabilidade subsidiária do Estado pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados. Disponível em: www.jus.com.br. Acesso em 15 de março de 2005. 10 A…

somente devem ser deferidas mediante prova inequívoca de sua prestação. A presunção não constitui meio hábil ao deferimento de horas extras, até porque, nesse caso, não se desincumbe o autor do ônus probatório sobre o fato constitutivo do seu direito”. (TST-RR-165.936/95.2 – Ac. 4ª T. 9.525/95) – 2ª Reg. – Rel. Min. Galba Velloso. DJU 23.2.96, pág. 3.804). “Horas extras – O demandante que afirma ter prestado horas extras além daquelas consignadas nos cartões de ponto deve trazer aos…

quando mais benéfico ao trabalhador a) turnos ininterruptos de revezamento (CF/88, art. 7o, XIV) Jornada = 6 horas diárias (salvo negociação coletiva) Pressupõe drástica alteração no relógio biológico do trabalhador Súm. 360/TST, Súm. 423/TST e OJ 360, SBDI-1/TST b) aeronautas (Lei n. 7.183/84) Aeronauta Quem trabalha a bordo de aeronave (art. 2o) Tripulantes Comandante, copiloto, mecânico de voo, navegador, radio-operador e comissários Aeroviário –…

em uma quanto na outra. Atualmente ainda se observam polêmicas sobre quais membros da CIPA usufruem da estabilidade e a partir de que momento, apesar de se encontrar estatuída, grande parte da matéria, tanto na Carta Magna/1988 quanto na Súmula 339 do TST. Decorrente dos elementos bibliográficos escolhidos para investigação neste estudo emerge a seguinte questão problema, a ser respondida ao longo do percurso: quais dos membros da CIPA gozam do direito à estabilidade e a partir de…

a Autora possa haver o que de direito, tendo em vista tal obrigatoriedade afrontar o direito constitucional de acesso à justiça, aliás, entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, que editou a Súmula Nº 02, que possui o seguinte teor: SÚMULA Nº 2 DO EGRÉGIO TRT COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO. ((Resolução Administrativa n. º 08/2002 - DJE 12/11/02, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002)) "O comparecimento perante a Comissão…

cento) e 100% (cem por cento) sobre a hora normal – com bem informa a Convenção Coletiva de Trabalho, nem sua repercussão nas verbas de aviso prévio (En. 94 do TST), férias + 1/3, 13º salário, descansos semanais remunerados (En. 172 do TST) e feriados, FGTS (En. 63 do TST) + multa de 40% e contribuição previdenciária. Requer que a empresa demandada apresente os controles de jornada, sob pena de serem considerados verdadeiros os horários declinados nesta inicial, posto que está…

Direito & Justiça - Informativo Jurídico da ERAGU/RS Ano 2, nº 12 – 1 a 30 de abril 2015 p . 1 | 57 SUMÁRIO SÚMULAS Súmulas do STF ..................................................................................................................................... 7 Súmulas do STJ...................................................................................................................................... 8 SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Servidor público. Pensão por morte. Dependente…

As horas extras habituais integram a remuneração para todos os fins: cálculo de férias, 13o salário, FGTS. Enunciados do TST TST Enunciado nº 45 Remuneração - Serviço Suplementar - Gratificação Natalina - A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 1962. Enunciados do TST TST Enunciado nº 63 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Incidência - A contribuição para o Fundo de…