Sumula 100 Tst

Laurindo, nº 490, Sala 62, Centro, Curitiba/PR, CEP 80 060-100, com fulcro no Art. 114, I, CF/88 e Art. 840, CLT, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO face de TECNOLIMP SERVIÇOS LTDA (Primeira Reclamada), (Anexo II), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 73.767.790/0001-09, com sede na Rua Francisco Novotarki, nº 82, bairro Fazendinha, Curitiba, Paraná, CEP 81 320-100. FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL -…

recolhimento de animais silvestres , contudo, até a presente data não recebeu seus haveres rescisórios, devendo, pois, a segunda reclamada ser responsabilizada subsidiária ao pagamento das verbas ora pleiteadas pelo reclamante, nos termos da Súmula 331, do colendo TST. A segunda reclamada utilizou dos serviços do Reclamante para execução de atividades que seriam de sua responsabilidade, restando evidente a tentativa de fraudar os direitos trabalhistas do Reclamante, em flagrante…

por convenção coletiva ou por sentença. Não pode exceder em 2 (duas) horas e nem ultrapassar o limite diário de 10 horas de trabalho. São remuneradas no mínimo em 50%, sendo que nas horas extras realizadas em domingos e feriados, o acréscimo será de 100%. É interessante observar dois tópicos que tem relação com as horas extras: “intervalo de jornadas” e “Banco de Horas”. Horas Extras: Hora extra, hora suplementar ou hora extraordinária é todo período de trabalhado excedente à jornada…

estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial. 7. EMPREGADO REABILITADO A empresa com mais de 100 empregados está convocada a preencher de 2 a 5% dos seus cargos com benefícios reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, de acordo com o art. 93 da Lei n° 8.213. O artigo 4º do Decreto 3.298 de 1999 com alterações do…

o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. 2.1.5. Lei 5.584/1970 (estabelece normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho); 2.1.6. Lei 7.701/88 (Dispõe sobre a competência do TST); 2.1.7. Lei Complementar 75/1993; 2.1.8. Lei 7.347/1985, regulamenta a ação civil pública; 2.1.9. Lei 8.078/1990, estatui o Código de Defesa do Consumidor; 2.1.10. Lei 8.069/1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;…

civil/contratual atua com maior velocidade do que no mundo jurídico. A flexibilização das normas trabalhistas – que ainda causa muita divergência na esfera do Judiciário – mal inseriu e definiu o instituto da terceirização, a legislação ainda não dispõe, além da Súmula 331, de regramentos que ditem e regulamente a terceirização, a jurisprudência ainda não se posicionou de maneira unitária, em suma, nem esgotaram, aliás, mal começaram as discussões de questões sobre a terceirização das…

economicamente o obreiro e a reclamada enriquecer-se sem causa. O horário uniforme de registro de entrada e saída do local de trabalho em cartões de ponto, o chamado “horário britânico”, é inválido como meio de prova, conforme súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Esse é também o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão ao julgar recurso ordinário interposto por uma empresa de telecomunicações e serviços. A Primeira Turma…

parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II — Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação (Súmula 330 do TST). Destarte, resta incontroverso que os títulos não submetidos à transação poderão ser deduzidos em juízo. Contudo, diante do princípio fundamental da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, ainda que expressas no termo de…

implementou a representatividade. Antes da aprovação da lei havia apenas 20 centrais sindicais no Brasil. - Critérios mínimos para a criação: estabelecidos para garantir a representatividade nacional das centrais: (ter no mínimo 100 sindicatos em todas as regiões do país; ( ter no mínimo 20 sindicatos em 3 regiões; ( 5 segmentos de atividade econômica (profissional); ( 7% dos trabalhadores filiados ao sindicato no país; Obs. Ficou a…

Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para que este, examinando as sua razões dê-lhe provimento, conhecendo e provendo também o Recurso de Revista, como de direito. Para tanto, requer a remessa dos autos digitais para o E. TST, conforme Resolução Administrativa 1418/2010 do E. TST. Na oportunidade informa o nome e o endereço do advogado da Agravante e da Agravada: Adv. Agravante: Fábio Viana Barros, OAB/PR 37.164, Rua Flamingos, n° 624, centro, CEP 86701-390,…