Sumula 100 Tst

é a remuneração; As gorjetas irão integrar o salário para efeito de cálculo de férias, 13º salário, INSS e FGTS, não servindo no entanto de base de cálculo para: AVISO PRÉVIO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Súmula 354, TST. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas…

justificativa demitiu a RECLAMANTE. Nos termos do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a demissão sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação (concepção) da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. A Súmula 244, III, do TST assegura à gestante estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Requisitos esses preenchidos pela RECLAMANTE (prova de gravidez em anexo) Diante do exposto, requer a…

comportar impugnação específica aos pleitos lá formulados para que a defesa tenha os resultados que dela são esperados. PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº0000483-88.2013.5.15.0080. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE RECURSO FUNDAMENTADO. SÚMULA N.º 422 DO C. TST. NÃO COGNIÇÃO DE PEDIDO RECURSAL DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. O recorrente não observou o princípio da dialeticidade recursal, o qual determina que cabe, a quem recorre, manifestar expressamente as razões de seu…

objetivo auxiliar os futuros advogados na primeira fase do Exame de Ordem. A matéria de direito Processual do Trabalho é regulamentada pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC. Após a aula o aluno deverá ler a legislação correspondente, assim como as Súmulas e as OJs correlatas, marcando a CLT organizada com as seguintes cores relacionadas à matéria:  AZUL CLARO: Processo  LILÁS: Recurso  CINZA: Mandado de Segurança e Ação Rescisória. Em sequência deverá responder as questões dos exames…

o governo acabou com a Proteção dos Trabalhadores. É um tempo de grande recuo das normas trabalhistas. QUADRO DE PROTEÇÃO: Brasil CHINA Data: 10 de Fevereiro de 2014. Segunda-feira. Bibliografia: CLT com súmulas e OJ Amaury Mascaro Nascimento Pedro Paulo Mannus – editora Atlas. Sérgio Pinto Martins – a professora não gosta deste livro no quarto ano, só para processo no quinto ano. Carla Romar – Esquematizado na linha do Pedro Lenza. Carla…

duração exceda seis horas, é obrigatório a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação. E) Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente acrescido de 100%. 23. FCC – 20ª Região – 2006. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalho noturno A) terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá acréscimo de 15%, pelo menos, sobre a hora…

por tempo determinado, já que nestes as partes tem conhecimento de seu termo. Note-se que aviso prévio não é cabível para demissões por justa causa, tendo em vista que a comunicação cria presunção de que não há justa causa. Preceitua ainda a Súmula n 14, TST. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito aos 50% do valor do aviso prévio, do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Frisa-se ainda que o…

em função do informalismo e manutenção na Justiça do Trabalho do jus postulandi pelas próprias partes, devendo o magistrado aproveitar ao máximo os pedidos contidos na peça inaugural. Esse é o posicionamento adotado pelo consubstanciado nas Súmulas 263 e 299. Tribunal Superior do Trabalho, Evidentemente, o indeferimento liminar será cabível quando impossível a emenda à inicial, como nos casos de o autor requerer um pedido juridicamente impossível. Atos…

palavra tem um sentido técnico-jurídico próprio e está reservada para identificar um tipo especial de pessoal que trabalha”[20]. Logo, é possível afirmar, por exemplo, que a Nestlé tem 100 trabalhadores, pois este é o gênero que incluem empregados e demais trabalhadores. Contudo, se afirmamos que a Nestlé tem 100 empregados, estamos excluindo os demais trabalhadores como autônomos, eventuais e avulsos. 2) Podemos citar como exemplos de trabalhadores: o autônomo, o eventual, o avulso e o…

convocados .................................................... 2.1.6. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) ...................... 2.1.7. Conselho Superior da Justiça do Trabalho ................ 2.1.8. Súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais .............................................................. 2.2. Tribunais Regionais do Trabalho ........................................ 2.3. Varas do Trabalho…