peça trabalhista

citado, não a insere nesta referida carga horária reduzida. O Saudoso Mestre Valentin Carrion, em sua CLT comentada, 34º edição, Editora Saraiva, página 201, é claro quanto ao tema: “ Os cargos de supervisão em geral, desde que remunerados com acréscimo de 1/3 do salário do cargo-base, não usufruem os privilégios de jornada reduzida...” Não só por este motivo, como também pela redação dos itens II, III, IV da Súmula 102 do TST, notório nos configura o incabimento do pedido. Sendo indevido o principal, caem por terra também seus acessórios, pelo que não há que se falar nos reflexos pleiteados. DOS JUROS Na remota hipótese de condenação do pedido supra contestado, o que admitimos somente para argumentar, não merece melhor sorte a autora quanto ao requerimento em tela. CURSO – 2ª FASE DE DIREITO DO TRABALHO – Prof.: André Luiz Paes de Almeida – 05.10.2009 O reclamado atravessa grave crise econômico-financeira, estando, inclusive, em liquidação extrajudicial. O artigo 46 do ADCT e a Súmula 304 do TST não submetem as entidades que se encontram em liquidação extrajudicial a incidência de juros, o que torna novamente indevido o pedido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mais uma vez pelo princípio da eventualidade contesta o reclamado o presente item nos seguintes termos: A Lei 5.584/70, bem como a Súmula 219 do TST demonstram a única possibilidade de condenação em honorários advocatícos na Justiça do…

citado, não a insere nesta referida carga horária reduzida. O Saudoso Mestre Valentin Carrion, em sua CLT comentada, 34º edição, Editora Saraiva, página 201, é claro quanto ao tema: “ Os cargos de supervisão em geral, desde que remunerados com acréscimo de 1/3 do salário do cargo-base, não usufruem os privilégios de jornada reduzida...” Não só por este motivo, como também pela redação dos itens II, III, IV da Súmula 102 do TST, notório nos configura o incabimento do…

dispositivo legal citado, não a insere nesta referida carga horária reduzida. O Saudoso Mestre Valentin Carrion, em sua CLT comentada, 34º edição, Editora Saraiva, página 201, é claro quanto ao tema: “ Os cargos de supervisão em geral, desde que remunerados com acréscimo de 1/3 do salário do cargo-base, não usufruem os privilégios de jornada reduzida...” Não só por este motivo, como também pela redação dos itens II, III, IV da Súmula 102 do TST, notório nos configura o…

Supremo Tribunal Federal (Súmula nº. 338) e o Tribunal Superior do Trabalho (Prejulgado nº. 10) não a admitiam. De acordo com art. 836 da Consolidação das Leis do trabalho, hoje, não restam dúvidas em relação a da aceitação da ação rescisória no processo trabalhista. Mesmo havendo posicionamentos contrários da doutrina e alguns julgados, somente com o advento no ordenamento jurídico do Decreto-lei nº. 229 de 26.12.67, que alterou a redação do art. 836 da CLT, a admissão o processo do…

Direito do Trabalho p/ TRT8 (PA e AP) Teoria e Questões Comentadas Prof. Mário Pinheiro – Aula 05 AULA 05: Jornada de trabalho e descansos SUMÁRIO 1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1. Jornada de trabalho 2.1.1. Tempo à disposição do empregador 2.1.2. Tempo in itinere 2.1.3. Prontidão e sobreaviso 2.1.4. Tempo residual à disposição do empregador 2.2. Modalidades de jornada de trabalho 2.2.1. Jornada padrão (normal) de trabalho 2.2.2. Jornadas especiais de trabalho 2.2.2.1. Turnos…

1 Princípio da Identidade Física do Juiz no Processo do Laboral Brasileiro: Pelo Cancelamento da Súmula nº 136 do Tribunal Superior do Trabalho. Antonio Raimundo Pereira Neto1 Resumo A doutrina processualista acredita que o juiz que presidiu a colheita das provas, tais como o depoimento das partes, a oitiva das testemunhas e, em alguns casos, os esclarecimentos orais do perito, é quem deve proferir a sentença. Esta crença possui respaldo no Princípio da Identidade Física, o qual…

pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), curso Doutorado em Direito do Trabalho na PUC/SP, sou Professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho na FDV/ES, na Universidade de Vila Velha (UVV/ES), bem como no curso preparatório para concursos CEP – Centro de Evolução Profissional, em Vila Velha e Vitória (ES). Sou Professor do Estratégia Concursos e do TECConcursos. Tenho alguns livros escritos, voltados para concursos públicos, que recomendo como…

segurança no ambiente laboral. O estudo detém importância não somente para a área jurídica como para toda sociedade, o que justifica a escolha do tema, uma vez que podem ser constatados os números crescentes de acidentes no ambiente de trabalho. A problemática atevese na vertente delineada pela ocorrência de demissões de cipeiros em situações adversas, sublinhando a necessidade de análise doutrinária e jurisprudencial aos aspectos inclusos nesse cenário, uma vez que se encontram…

Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ES PÍRITO S ANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO S UL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre S ÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo IS BN 978-85-02-14936-6 Dados Internacionais de Catalogação na…

servido por serviço regular de transporte. Trade-unions – significa união de sindicatos do inglês para o português. Sindicato é a instituição utilizada para a organização dos trabalhadores na luta por seus direitos. O termo "sindicato" deriva do Latim syndicus, que é proveniente do Grego sundikós, com o significado do que assiste em juízo ou justiça comunitária. Na Lei Le Chapellier, de julho de 1791, o nome síndico era utilizado com o objetivo de se referir a pessoas que participavam de…