Cartão de ponto

necessário se fixar o limite da jornada de trabalho. Este limite pode ser estabelecido na Constituição Federal, na lei, nas normas coletivas ou nas normas regulamentares do contrato individual de trabalho (art. 444 da CLT). A Constituição Federal de 1988 adotou a chamada "semana inglesa", duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7°, inciso XIII), e a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, inciso XIV). A jurisprudência dominante também aceita a "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, ajustada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (Orientação Jurisprudencial 323 da SDI-1/TST). Como dito acima, o objetivo deste trabalho não é a abordagem das diversas normas especiais que regulamentam as jornadas de trabalho para cada uma das categorias profissionais. Somente a título de exemplo, posso citar que a lei estabelece para a categoria dos bancários a duração normal do trabalho de 6 horas por dia e de 30 horas por semana ou de 8 horas por dia e de 40 horas por semana para o bancário ocupante de cargo de confiança bancária (art. 224 e seus parágrafos da CLT). Textos relacionados * Licença paternidade: 120 dias para o pai adotante único * Contribuição ao FGTS adicional da multa rescisória em 10% nas demissões sem justa causa (Lei Complementar nº 110/2001). Tributo permanente ou provisório? * Escravidão…

5) Responsabilidade em Terceirização da Súmula 331 do TST; Grupo Econômico art. 2˚ §2˚ da CLT; Sucessão trabalhista art. 10 e 448 da CLT; Subempreitada do art. 455 da CLT e OJ 191 da SDI-1; contratos nulos vínculo de emprego ou Súmula 363 do TST. 6) Cooperativas pela nova Lei n. 12.690/12 publicada aos 20/07/12. Pode ser: I - de produção, quando constituída por sócios que contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de…

processo originário, o trânsito em julgado ocorre em momentos distintos, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do trânsito em julgado de cada decisão, como ocorreu na hipótese destes autos. Incidência do item II da Súmula nº 100 do TST. Recurso ordinário não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-11561-88.2013.5.02.0000, em que é Recorrente AGAPITO JOSE DA SILVA e Recorrida UNIVERSIDADE DE SAO PAULO. O Eg. TRT da 2ª Região,…

sentido o conceito de servidor público se confunde com o de relação de trabalho. Espécies de servidor (determinada pela natureza da relação jurídica estabelecida com o ente público): a. Institucional-estatutária. Pode ter: a. Precário – provimento comissionado, vinculado a cargo de livre nomeação e exoneração. b. Efetivo – ocupação depende de aprovação em concurso público. b. Empregatícia – relação de emprego (espécie de relação de trabalho). Celetistas. Presentes…

à baila a análise interpretativa do significado da ação rescisória, bem como profundas reflexões sobre os capítulos da sentença, a progressividade da coisa julgada, o pedido incontroverso e os recursos parciais, além da forma como refletem diretamente na contagem do prazo bienal da ação rescisória. Ainda, pensamos muito sobre a Súmula nº 100 do TST, cujo escopo é sistematizar as diretrizes acerca do prazo decadencial para a ação rescisória trabalhista. E mais! Analisamos a possibilidade…

de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. Acresce também a súmula 158: “Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, cabível é o recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista”. Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão…

1.4.1.1 Quanto aos efeitos: 1.4.1.1.1 Aquisitiva: exemplo Súmula 372, II, do TST. 1.4.1.1.2 Liberatória: perda das pretensões por conta do decurso do tempo. 1.4.1.2 Quanto à extensão dos efeitos 1.4.1.2.1 Prescrição Parcial (parciária ou parcelar) É aquela que atinge as parcelas correspondentes aos últimos cinco anos da relação de emprego. Súmula 308, TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL I. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição …

funcional: Súmulas 192 e 333 do TST – contagem de prazo decadencial: Súmula 100 do TST – defesa; ausência de comprovação; trânsito em julgado: Súmula 299, III, do TST – defesa; ausência de documento novo: Súmula 402 do TST – defesa; ausência de dolo da parte vencedora: Súmula 403 do TST – defesa; ausência de ofensa à coisa julgada: Súmulas 397 e 401 do TST; OJs 35 e 157 da SDI-2 do TST – defesa; ausência de pronunciamento explícito: Súmula 298 do TST – defesa; ausência de violação…

prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. II – Elementos da “Jornada de Trabalho” conforme jurisprudência do TST Esse trabalho se propõe a estudar o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho – TST sobre temas relacionados à matéria “Jornada de Trabalho”. Dois temas foram escolhidos, um pela variedade de decisões e súmulas já publicadas, outro por tratar de um modelo muito comum em diversos ramos econômicos que demandam de seu empregado…

JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS Cumpria o reclamante jornada laboral das 06:00 às 15:00h, de segunda a sábado. Porém, era comum laborar nos sábados de folga, nos domingos e nos feriados, sem contudo receber as horas extras correspondentes. Assim, por não respeitar a jornada máxima laboral prevista no art.7º, XIII, da CF, deverá a reclamada ser compelida a pagar as horas extras excedentes à 8º diária e 44º semanal, com acréscimo de 100%, médias de horas extras, gratificações,…