Sumula 100 Tst

provisória (art. 475-O, § 3º CPC c/c 769, CLT). É possível execução provisória de obrigação de fazer, como ocorre, por exemplo, com o empregado portador de garantia provisória ou estabilidade. Ex: dirigente sindical (art. 659, X, CLT e OJ 65 da SBDI-2, TST). EXECUÇÃO EM FACE DA MASSA FALIDA E EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: - O processo em face da massa falida tramita na JT até a fixação do crédito do reclamante em definitivo. Após, é expedida certidão para habilitação no juízo…

neste período, frequentemente sua jornada de trabalho ultrapassava o limite de seis horas diárias, pelo que pretende 01 hora de intervalo para refeição, conforme preconiza o artigo 71 da CLT. Pois assim preleciona a Súmula 437 do TST, em seu inciso IV, in verbis: Súmula nº 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT…

ato do Ministério do Trabalho, ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, desde que a empresa possua refeitório próprio de acordo com os padrões exigidos e que os empregados não estejam sob regime de horas extras. SÚMULA 437, II - TST Súmula nº 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (...) II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada…

Existem algumas decisões que não podem ser objeto de rescisória: - Decisões proferidas em Juizados Especiais; - Decisões proferidas em ADI, ADC e ADPF. Súmula 514 STF: admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotados todos os recursos. Segundo Fredie Didier a referida súmula tem redação confusa, devendo ser interpretada como não ser necessário impetrar todos os recursos cabíveis contra a decisão para ser cabível a…

SERVIÇO Conforme entendimento predominante dos tribunais, para efeito de equiparação salarial, em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. RETROATIVIDADE De acordo com o Enunciado IV da Súmula do TST nº 6 (incorporação da Súmula 22 - Resolução 129/2005 DJ 20.04.2005), é desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação…

(quinquenal) em relação aos supostos direitos anteriores a 12.04.2007 (5 anos do ajuizamento da ação). REVISTA - Deve ser sustentado que a revista em bolsas não pode ser considerada revista íntima, mas sim pessoal, conforme jurisprudência majoritária no TST, pois não há contato físico nem exposição visual de parte do corpo, além de ser feita em lugar reservado e separadamente, de modo que não estariam presentes os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Não houve excesso…

I A da CF). A coisa julgada administrativa não é definitiva. Organização traduz ideia de conhecimento ou conjunto com componetes sistematizados. É ideia de organização. STF -> STJ -> TRF => JF STF -> STJ -> TJ -> JD (juiz de direito) STF -> TST TRT -> JT (juiz do trabalho) O CNJ é orgão do poder judiciário. Não possui função judicante, mas observa um controle interno. O CNJ não faz controle externo do judiciário. Vara não é orgão do poder judiciário e sim…

HAJA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DISPONDO EM CONTRÁRIO QUAL A LEI SERÁ APLICADA? A BRASILEIRA OU DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS? A LEGISLAÇÃO APLICADA SERÁ A QUE FOR MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR (ART. 3º da Lei nº 7.064/82) A SÚMULA Nº 207, TST – foi cancelada em 23/04/2012 [pic] SUMARÍSSIMO Não será adotado o sumaríssimo quando: • For parte na demanda ente da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional – art. 852-A, parágrafo único, da CLT.

com.br 1 TRIBUNAIS 2014 Processo do Trabalho Aryanna Manfredini Índice ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...................................................................................................... 5 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST ....................................................................................................................5 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT ...................................................................... ERRO! INDICADOR…

aceita apenas se houver presença de advogado. Já terceira corrente a admite com ou sem a intervenção de advogado. Divergências doutrinárias e jurisprudenciais advêm também das controvérsias na própria legislação e julgados, como é o caso da Súmula 114 do TST que dispõe: "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Fluência e contagem na vigência do contrato de trabalho Em linhas gerais a prescrição na vigência do contrato de trabalho é quinquenal (5 anos).…