Sumula 100 Tst

inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 24/1999, extinguindo a figura dos juízes classistas (representantes da categoria econômica e profissional) e as juntas de conciliação e julgamento. Tribunal Superior do Trabalho – TST O Tribunal Superior do Trabalho tem sede em Brasília, possui jurisdição em todo o território nacional, e é composto por EXATOS 27 ministros, que devem ser brasileiros, com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da…

requer-se que as notificações e intimações, sejam realizadas exclusivamente na pessoa do advogado 23664998 AUTORIA FL. 3 rodapé da página, evitando-se assim eventuais prejuízos ao seu constituinte e/ou futuras nulidades processuais (Súmula 427/TST). 01. Responsabilidade subsidiária A reclamante foi contratada pela primeira reclamada () em 10.01.2011, para prestar serviços concomitantemente para ambas as reclamadas. Exerceu a função de “promotora de vendas”,…

emenda 45 tem status de norma Constitucional. -Súmulas vinculantes (emenda constitucional/ art.103-A) -Objetivam harmonizar a interpretação e aplicação das normas constitucionais -Visa acelerar o processo - São editados pelo STF; reiteradas as decisões em matéria Constitucional; manifestação de 2/3 ( 8 Ministros) do STF. Cuidado- descumprida a súmula vinculante cabe reclamação ao STF. Obs: reclamação ler art.13 e ss. da lei 8.038/90 Súmula vinculante – lei 11.417/2006…

Manfredinni aryannalinhares@yahoo.com.br Projeto UTI 60 Horas 2011.1 Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 3 Súmula 389, TST. I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto Nos termos da súmula 389, I, do TST, compete a Justiça do Trabalho julgar as ações em que se postule indenização substitutiva pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego. x A Justiça

TRABALHO DA _______VARA FEDERAL DO TRABALHO DA CIDADE DE RECIFE/PE JOANA SILVA, brasileira, solteira, Engenheira, inscrita no CPF/: 024.358.985-89 portadora da identidade de nº 400022 – SSP/PE residente e domiciliada na Rua do Espinheiro, Nº 100, Pernambuco, Vem por meio de seu e infra firmados, instrumento de procuração em anexo, os quais deverão receber todos os avisos e notificações no endereço profissional na Avenida Visconde, nº 639 – São Sebastião, Recife - PE vem,…

afirmativa. B - Estão corretas apenas duas afirmativas. C - Estão corretas apenas três afirmativas. D - Estão corretas quatro afirmativas. E - Estão incorretas quatro afirmativas. Certas I e IV I súmula 382 tdt II súmula 153 tst III súmula 64 tst IV art. 484 e 583 clt e súmula 62 tst 2. No procedimento sumaríssimo, o juiz deverá decidir de plano A - litispendência, conexão e coisa julgada. B - prescrição e decadência. C - compensação e retenção. D - prescrição…

termos dos artigos 543-A e 543-B do CPC (Lei 11.418/2006), a objetivação do julgamento emitido pelo STF, ou seja, os casos análogos serão decididos exatamente no mesmo sentido daquele deliberado pelo órgão pleno no RE 573.202/AM. Dessa forma, o TST cancelou a OJ 205 da SBDI-1, que refletia exatamente o contrário. 2 MÓDULO JURÍDICO TRT’S – APOSTILA COMPLETA Processo do Trabalho Aryanna Manfredini Sendo assim, é possível ajuizar RT contra administração pública direta ou…

STJ)”, art. 105, I, i, da CF/1988. Lei 7.064/82, art. 3º, II, aplicação da norma brasileira, ao brasileiro transferido para trabalhar em filial no estrangeiro, quando a lei brasileira for mais favorável. Princí­ pio do lex loci executionis, Súmula 207 TST. 3.2. Eficácia da norma quanto ao tempo: Aplicação da norma quando da entrada em vigor. A lei entra em vigor na data de sua publi­cação, havendo omissão aplica-se a Lei de Introdução do Código Civil, art. 1º, entran­do em…

seja, o período anterior ou posterior à efetiva prestação de serviços, não ultrapassar o limite de cinco minutos até o limite de dez ao dia, não ser[a considerado na jornada de trabalho. D) Teoria de tempo in intinere (art. 58, §, da CLT; Súmulas 90 e 320 do TST) A regra geral é que este critério não é adotado pelo direito do trabalho, ou seja, que o tempo de deslocamento do empregado não integra a ornada de trabalho. Excepcionalmente, entretanto, o direito do trabalho adota este…

de economia mista NÃO 15 SÚMULA 390 DO TST ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. 16 OJ 247 DA SDI-1 DO TST SERVIDOR PÚBLICO.…