Sumula 100 Tst

de 40%. DA REINTEGRAÇÃO O Reclamante sofreu acidente do trabalho, no dia 15 de setembro de 2010, percebendo o auxílio-acidentário. Retornou ao serviço somente no dia 5 de outubro de 2010. Nos moldes do art. 118, Lei 8213/91 combinado com a súmula 378, II do TST, o empregado que sofrer acidente do trabalho e se afastar 2 NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM por mais de 15 dias, percebendo o auxílio-acidentário, terá estabilidade no emprego por 12 meses, a partir da cessação do…

GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do artigo…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA COM NOTAS REMISSIVAS - TRT DA 3ª REGIÃO E TST Atualizado em 12/12/2014 Coordenado pela Comissão de Jurisprudência Elaborado e organizado por Assessoria à Comissão de Jurisprudência Subsecretaria de Divulgação Belo Horizonte Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Diretoria da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência 2014 2014, Brasil.…

sempre usufruiu de uma folga semanal e nos dias em que houve a necessidade de trabalho em sobre jornada recebeu corretamente pelas horas, conforme se depreende de seus recibos de pagamento onde consta o pagamento dos adicionais de horas extras com 50% e 100%. Cumpre ressaltar ainda, que era o próprio Reclamante que fazia a anotação dos horários em seu cartão de ponto, que refletem sua real jornada desenvolvida, quer seja nos horários de entrada e saída, quer seja nos intervalos…

Art. 475, CPC e Súmula 303 do TST 5) Dulpo Grau de Jurisdição: (implícito) A recorribilidade das decisão é mitigada no PT 1º grau: juizo da causa 2º grau: juízo do recurso PS: Rito sumário… Viola??? o Súmula 303, TST 6) Publicidade dos atos processuais (e fundamentação) Exceção: Art. 155 do CPC- segredo de justiça Evitar decisões arbitrárias e despóticas 7) Princípio do acesso à justiça e inafastabilidade da prestação jurisdicional (Art. 5º, XXXV CF, Art. 625-D, CLT e S. 330 do TST).…

Neste sentido, peço vênia para colacionar trecho do julgado que segue: (PROCESSO: 0000393-02.2012.5.04.0281 RO) EMENTA. INTERVALOS INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Intervalos devidos pelo período integral previsto em lei. Adoção da Súmula n. 437, item I, do TST. ACÓRDÃO por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para: a) condenar a reclamada a retificar a CTPS da trabalhadora, para que nela conste o exercício da função de secretária e o salário inicial de R$ 585

publicação do Diário Oficial, e Por edital afixado no fórum. NOTIFICAÇÃO • A notificação (citação) será encaminhada para a parte, todavia, as intimações serão enviadas para o procurador – advogado – caso a parte já o tenha constituído; • A Súmula 16 do TST dispõe que se presume recebida a notificação 48 horas depois da sua postagem. • Este será notificado para comparecimento em audiência, que será a primeira desimpedida na pauta do juiz, depois de cinco dias. Nessa audiência, o…

O Reclamante sofreu acidente do trabalho, no dia 14 de abril de 2012, ficando 18 dias afastados assim percebendo o auxílio-acidentário. Retornou ao serviço somente no dia 3 de maio de 2012. Conforme o art. 118, Lei 8213/91 combinado com a súmula 378, II do TST, o empregado que sofrer acidente do trabalho e se afastar por mais de 15 dias, percebendo o auxílio-acidentário, terá estabilidade no emprego por 12 meses, a partir da cessação do auxílio. Assim requer a nulidade da dispensa, bem…

Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes. TST-E-RR-9100-62.2006.5.09.0011, SBDI-I, rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, 8.3.2012. VEJA TAMBÉM Informativo Nº 21 Concursos Públicos com Alto Rendimento Terceirização ilícita. Configuração. Empregado contratado por empresa especializada em vigilância e transporte de valores. Exercício de atividades tipicamente bancárias. Reconhecimento do vínculo de emprego. Súmula nº 331, I, do TST. Configura terceirização…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12° VARA DE FAMÍLIA DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° ALFA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS, CNPJ, Av. Jorge Amado, n° 100, Imbuí, Salvador –BA, Cep 41720-040, por seu advogado Fulano de Tal, endereço, que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 873 da CLT, em face de, Mariza Lima, já qualificada nos autos do processo, apresentar. CONTESTAÇÃO I-DA…