Sumula 100 Tst

Neste sentido, peço vênia para colacionar trecho do julgado que segue: (PROCESSO: 0000393-02.2012.5.04.0281 RO) EMENTA. INTERVALOS INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Intervalos devidos pelo período integral previsto em lei. Adoção da Súmula n. 437, item I, do TST. ACÓRDÃO por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para: a) condenar a reclamada a retificar a CTPS da trabalhadora, para que nela conste o exercício da função de secretária e o salário inicial de R$ 585

que recebem o dinheiro por um terceiro que não faz parte da relação contratual, a remuneração é advinda de um terceiro, a exemplo do garçom, o salário dele é mil reais, mais a remuneração é 1.500,00. Existem 4 verbas que a gorjeta não incide, sumula 354 TST: aviso prévio, horas extras, adicional noturno e repouso semanal remunerado. Quais as parcelas que o empregador concede e que não tem natureza salarial? 1- ajuda de custo. Art. 457, §2º, CLT. Via de regra não é prestação sucessiva…

Produção de provas Julgamento É obrigatória a presença das partes. Jus postulandi – sum 425, TST Empregado – deve comparecer pessoalmente Doença ou outro motivo poderoso poderá se fazer representar por outro empregado ou representante do sindicato, essa representação é tão somente para adiar a audiência. Ações plúrimas – pelo sindicato ou comissão de trabalhadores Empregador – preposto Requisitos (Sum. 377, TST) O preposto necessariamente deve ser empregado regido pela CLT; Exige-se…

será dos tribunais na Justiça do Trabalho, sendo como regra julgados pelo pleno dos Tribunais Regionais. Se o acórdão do TST não apreciar o mérito da causa, a ação rescisória deverá ser contra o acórdão regional, sendo competente o TRT. No TST, compete à SBDI-2 julgar as ações rescisórias propostas contra decisões das turmas do TST e suas próprias, além das de mérito de turma do TST, e à SDC julgas as que forem contra as suas sentenças normativas. Se for da decisão que pretende rescindir…

de rescisória: - Decisões proferidas em Juizados Especiais; - Decisões proferidas em ADI, ADC e ADPF. Súmula 514 STF: admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotados todos os recursos. -1– MODULAR AVANÇADO Disciplina: Direito Processual Civil Tema: Ação Rescisória Prof.: Fredie Didier Jr. Data: 30.01 e 01.02.2007 Referida súmula tem redação confusa, devendo ser interpretada como não ser necessário impetrar todos os…

A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Jcj/nc/mm RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Limita-se o Município a apontar violação da Lei nº 5.764/71. Inobservância do item I da Súmula nº 221 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Tendo em vista que o Regional declarou o vínculo empregatício diretamente com o Município de Manaus, ao fundamento de que não houve relação de…

possibilidade de compensação de horário condicionada ao ajuste coletivo, dispensada a licença. Nesse sentido publicou-se a Súmula 349 do TST. Ao prover recurso do empregado, a Turma condenou a Busscar a pagar-lhe horas extras no percentual de 50% em relação às horas destinadas à compensação do trabalho aos sábados, de acordo com a Súmula 85, item IV, do TST Com o cancelamento da súmula, prevalece o entendimento de que a regularidade da compensação de horário em atividade insalubre…

485, V do CPC, que corresponde a violação literal de lei. Contudo, não aponta, em nenhum momento, qualquer dispositivo legal afrontado, pois simplesmente destaca uma hipotética divergência da Súmula 245 do TST, que não enseja ação rescisória. Primeiro porque não podemos confundir Súmula com texto de lei. Em seguida porque o art. 485 do CPC, somente admite ação rescisória de sentença de mérito e o recorrido ataca um simples despacho denegatório. Assim sendo,…

DEPÓSITOS DE 8% MENSAL EM CONTA 2. A INDENIZAÇÃO DO ART. 478 DA CLT. 2. INDENIZAÇÃO DE 10% DO ART. 478, CLT. SÚMULA 98, TST • Com a possibilidade de opção apresentada no quadro 2, muitos trabalhadores se acharam prejudicados, com o novo regime do FGTS, já que 8% x 12 = 96%, e não era o mesmo que os 100% do regime anterior do art. 478 da CLT. Pacificou essa situação a súmula 98, I do TST I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia por tempo de serviço e da estabilidade da…

Pautado na teoria dos microssistemas do Processo Coletivo, aplica-se o art. 92 do CDC. Sendo o empregado o autor, teremos uma ação trabalhista convencional (individual), já que o titular do direito material é o titular da ação. A OJ n. 188 da SDI-1/TST, importante observar que foi firmado entendimento no sentido diferente; de que há falta de interesse processual para ação individual, singular ou plúrima, quando o direito vinculado já tiver sido reconhecido por meio de sentença…