Sumula 100 Tst

valor certo não excedente a 60 salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de divida ativa do mesmo valor. O art. 475 também não será aplicável quando a sentença tiver como fundamento jurisprudência ou Súmula do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior competente. Contudo, a corrente doutrinária majoritária defende que o reexame necessário não constitui exceção ao princípio da voluntariedade, vez que não se trata de recurso…

face de SERPORT SERV. DE JARD. E ZEL. E COM. LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o n. 07.544.875/0001-01, com endereço em São José dos Campos-SP, na Av. Eng. Francisco José Longo, n. 149, Jardim São Dimas, CEP 12245-000, e, nos termos da Súmula n.º 331, IV, do TST, contra: CESAR ANDRADE APOIO OPERACIONAL LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o n. 17.911.511/0001-68, com endereço em São José dos Campos-SP, na Rua Bambuí, n. 321, Jardim Satélite, CEP 12230-130, CEP 12230-130; REDE DE…

Direitos constitucionais dos trabalhadores 25 2.3.1. Dispositivos da CF/88 comentados 25 2.4. Renúncia e transação 42 3. Questões comentadas 44 4. Lista das questões comentadas 67 5. Gabaritos 75 6. Conclusão 75 7. Lista de legislação, Súmulas e OJ do TST relacionados à aula 76 PDF Aula 02(10) 1. Introdução 02 2. Relação de trabalho e relação de emprego 03 2.1. Relação de emprego 04 2.2. Relações de trabalho lato sensu 15 2.2.1. Estágio 16 2.2.2. Trabalhador autônomo 20…

Introdução (art. 7, IX, XIII, XIV e XVI, CF  Dois limites constitucionais: 8 horas diárias e 44 horas semanais.  Adicional de hora extra, no mínimo (principio da norma mais benéfica) 50% sobre a hora normal. O art. 20, parágrafo 2, EOAB, no mínimo, 100%. I – Empregados excluídos do controle de Jornada: Esses empregados não possuem os seguintes direitos trabalhistas a) Não tem direito á horas extras; b) Não tem direito ao adicional noturno; c) Não tem direito ao intervalo…

direitos do reclamante requeridos nesta reclamatória, com que poderá a primeira reclamada não ter condições financeiras para arcar com as verbas que o reclamante tem direito de receber. A Súmula nº 331 do TST traz a previsão da responsabilidade subsidiária na terceirização da mão-de-obra: Súmula nº 331, IV do TST - Contrato de Prestação de Serviços – Legalidade IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do…

• Princípios Artigo 5º, II e no artigo 37, caput da CF, artigo 37 §1º da CF, Súmula Vinculante nº 13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei 9784/99, Súmula 473 STF. • Entes da administração pública indireta Decreto Lei…

uma faculdade.(Sumula 418-TST). Mandado de Segurança - Concessão de Liminar ou Homologação de Acordo - Justiça do Trabalho A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-OJs no 120 - DJ 11.08.03 e nº 141 - DJ 04.05.04 Valor mínimo das custas (R$ 10,64), CLT, art. 789. No processo do trabalho se recolher a menor é considerado “deserto”. OJ 140/SDI 1 do TST –…

coletiva 25 10.6 Pressupostos processuais da ação coletiva 26 10.7 Procedimento no dissídio coletivo 28 10.8 Limites do Poder Normativo da Justiça do Trabalho 28 10.9 Precedentes Normativos do TST 29 10.10 Espécies de cláusulas instituídas em sentença normativa 29 10.11 Instrução Normativa nº 4/93 do TST (revogada) 29 10.12 Emenda Constitucional n.º 45/04 – Redução do Poder Normativo 30 11. NULIDADES 30 11.2 Espécies 30 11.3 Princípios 31 11.4 Nulidade por negativa de…

(www.renatosaraiva.com.br). Autor e Coordenador de diversos livros pela Editora Juspodivm. www.henriquecorreia.com.br | henrique_consƟtucional@yahoo.com.br Facebook: Henrique Correia | TwiƩer: @profcorreia SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO Comentadas e organizadas por assunto » Súmulas e Orientações Jurisprudenciais em vigor comentadas de forma detalhada » Sumário por assunto » Sumário em ordem numérica » Quadro de resumo no fim de cada capítulo 2013 3ª edição: Revista,…

interposição do recurso começa a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente ao da juntada da sentença aos autos, quando a parte está previamente cientificada, acerca da data designada para a sua prolação, segundo diretriz traçada pela Súmula nº 197, do Col. TST. In casu, a parte somente interpôs o presente recurso quando já havia se operado o transcurso do prazo legalmente previsto para a prática deste ato processual, sendo flagrante, portanto, a sua intempestividade. Vistos…