Sumula 100 Tst

mérito. SÚMULA 412 TST. A decisão recorrida que, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque da S. 83 TST e S 343 STF, constitui decisão de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Se a decisão foi impugnada por recurso e este é conhecido e julgado, dá-se a substituição daquela decisão pelo julgto do recurso. A rescisória é manejada contra essa decisão. Nesse sentido a Súmula…

o descanso ter sido iniciado em 18/04/2006. Nos termos do art.145, da CLT, o pagamento das férias deveria ter sido efetuado até 2 (dois) dias antes do início da fruição do direito, ou seja, até 16/04/2006. E, de acordo com a OJ 386 da SBDI-I do TST, em situações como esta, onde há o descumprimento do art. 145 da CLT, deve-se usar analogicamente o art. 137 da CLT, a fim de se determinar o pagamento em dobro das férias. PADRÃO DE RESPOSTA Gabarito comentado b) Espera-se aferir…

Importante observar que, extinto o contrato de trabalho o empregado terá direito apenas a reparação das lesões que ocorrerem 5 (cinco) anos anteriores o ajuizamento da reclamação trabalhista. Esse entendimento está pacificado na Súmula 308, I, do TST, in verbis: Súmula 308 do TST: “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22e 25.04.2005 I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação…

01 - Processo do Trabalho - Súmulas e OJs do TST Autor: Romildo Oliveira 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Horizontal 3. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, (...) de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. SUM-266 do TST. 7. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo

o empregado pode requerer indenização por eventuais perdas em razão dessa não inscrição, como, p. ex., por não ter recebido o abono salarial. Tal regra só cabe se a atividade for lucrativa, não contemplando, p. ex., os empregados domésticos. Súmula 300 do TST – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CADASTRAMENTO NO PIS: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).…

DICAS SUPER UTIXVI EXAME - PROCESSO DO TRABALHO – PROF ARYANA (CERS) 1 - LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES NÃO TÊM PRAZO EM DOBRO NO PROCESSO DO TRABALHO (OJ 310, SDI-1, TST). 2 - Ainda quanto aos prazos, vale destacar que a Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar. 3 - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais A União, Estados, Municípios e…

sendo certo que são inúmeras Súmulas e orientações jurisprudenciais do TST que versam sobre a ação nos domínios do processo do trabalho. São pressupostos basilares para o corte rescisório (art. 485 do CPC): 1) sentença ou acórdão de mérito (coisa julgada material) e 2) trânsito em julgado, sendo incabível, portanto, ação rescisória em face de coisa julgada formal (extinção do processo sem resolução de mérito), decisões interlocutórias e despachos. A OJ 150 da SDI-II do TST é um bom…

negociação coletiva. É obrigatória a negociação coletiva porque há redução no salário do trabalhador. 6. Quais as espécies de jornada extraordinária previstas na legislação brasileira? Quais os seus respectivos requisitos e limites? Comente as súmulas e orientações jurisprudenciais sobre a matéria. * Jornada Extraordinário Bilateral (art. 59 CLT): é também chamada de acordada ou negociada, visto que deriva da vontade mútua do empregado e empregador e será determinada por…

empresa ou empresa de pequeno porte (Súmula 377 TST e art. 54 da Lei complementar n. 123/2006). AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE ARQUIVAMENTO (ART. 844, CLT) = extinção do processo sem julgamento do mérito. EXCETO: SÚMULA 09 do TST AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMADO REVELIA E CONFISSÃO DA MATÉRIA DE FATO (ART. 844, CLT). Art. 844, § único, CLT – ocorrendo motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento designando nova audiência. SÚMULA 122, TST - REVELIA.…

indenização. A indenização será deverá ser paga, a medida de um mês de hora extra, para cada ano trabalhado com hora extra, sendo assim, cada ano que a pessoa trabalhou com hora extra, deverá sem pago um mês de indenização. Segue súmula que corrobora o nosso entendimento: TST Súmula 291 Supressão do Serviço Suplementar - Indenização A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à…