Sumula 100 Tst

Legislativa Básica: CLT - Art. 11; CF/88 - Art. 7.º, XXIX; Súmulas 100 e 308 do TST e Súmula 403 do STF Prescrição conforme art. 7.º, XXIX, da CF/88: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) Súmula 308 do TST - Prescrição quinquenal (Res 6/1992, DJ…

ajuizamento de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho, determinando a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil, ressalvando, apenas, a dispensa do depósito prévio exigido no art. 488, II, do digesto processual civil. Súmula 194 do TST AÇÃO RESCISÓRIA A Lei 11.495/2007, publicada no DOU em 25 de junho de 2007, modificou a redação do art. 836 da CLT passando a estabelecer que a propositura da ação rescisória está sujeita ao depósito prévio de 20% do…

inscrita no CPF sob o nº 201.666.999-00, PIS nº 87654321, CTPS nº 1234 ? série 110/RJ, residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 155, apto. 804, Méier, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.222-040, compareceu ao seu escritório, sito na Rua da Quitanda, nº 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.000-000, mais de quinze anos após o fim de seu contrato de trabalho, e lhe informou que pretende ingressar com Ação Trabalhista em face de sua ex empregadora, CLÍNICA BIO SAÚDE E BELEZA…

empresa; possibilidade de aparecer em convenções ou acordos coletivos de trabalho). Reconhece-se como de natureza decadencial o prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação de inquérito para apuração de falta grave (art. 853 da CLT), consagrada na Súmula 403 do Supremo Tribunal Federal. Exemplo: Plano de desligamento voluntário. Supondo que a empresa abra este plano durante 180 dias, o funcionário terá até 180 dias para aderir ao PDL. Transcorrido esse prazo, o direito se extingue e não…

EMBARGOS PARA A SDI Recurso de Embargos no TST Hoje só existem 2 recursos de embargos no âmbito do TST: os infringentes e os de divergência (antes havia o de nulidade). - Embargos infringentes, competência da SDC – Seção de Dissídios Coletivos; - Embargos de divergência, competência da SDI – Seção de Dissídios Individuais. PREVISÃO: Os embargos de divergência estava previsto no art. 3º, III, b (primeira parte), da Lei n. 7.701/1988. No entanto, a Lei n. 11.496/2007 deu nova…

embargos no TST; recurso extraordinário; agravo de petição; reclamação correicional AGRAVO DO ART. 557, DO CPC Instrução Normativa nº 17/2000 do TST ART. 557 CPC - O Relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ART. 557, § 1o-A, CPC - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula…

experiência profissional, dificultando, assim, a obtenção de novo emprego. Terceiro, uma vez que, nessa conjuntura, viu-se em dificuldades de comprovação de renda e obtenção de crédito comercial. O nosso TST, em recente decisão, assim proclamou: A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma)1 “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS. O quadro descrito no acórdão regional permite concluir pela…

dobro do mínimo legal → Súmula 219 TST). Este pleito deve ser fundamentado no art. 790, § 3º da CLT; 3.2. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: Na medida em que o obreiro trabalhou em uma empresa terceirizada (JJ), que prestava serviços dentro das dependência de uma tomadora (Siderúrgica ÔNIX), esta última, inegavelmente, se beneficiou do seu trabalho e, por isso, é responsável subsidiária pela solvabilidade dos seus créditos trabalhistas deferidos nesta ação (Súmula 331, IV do TST). 3.3.…

presume-se válida e eficaz, até que se prove o contrário. 2. A AÇÃO RESCISÓRIA NO PROCESSO DO TRABALHO Em outrora a doutrina questionou quanto ao cabimento da ação rescisória na Justiça do Trabalho. Durante algum tempo o Supremo Tribunal Federal (Súmula nº. 338) e o Tribunal Superior do Trabalho (Prejulgado nº. 10) não a admitiam. De acordo com art. 836 da Consolidação das Leis do trabalho, hoje, não restam dúvidas em relação a da aceitação da ação rescisória no processo…

caso, DIREITO DO TRABALHO e PROCESSO DO TRABALHO; Ler a previsão constitucional sobre o tema objeto de estudo; Ler a instrumentalização do tema na CLT ou na legislação trabalhista específica; Ler a jurisprudência sobre o tema (Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST); Treinar! Fazendo questões dos exames anteriores; Ter foco, força e fé!! Pois muitos tentarão lhe tirar dessa trajetória e você tem que seguir determinado e confiante!! Estamos juntos!! Vai dar tudo certo!! Veja quais…