Sumula 100 Tst

CURSO BENEFICENTE OAB SEGUNDA FASE SÚMULAS E OJS DO TST RENATO SARAIVA CURSO BENEFICENTE OAB SEGUNDA FASE SÚMULAS E OJS DO TST RENATO SARAIVA 1 - PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA: “S. 51/TST. I – As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento; II – Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico…

APENAS MEIA HORA DE INTERVALO PARA ALIMENTACAO DO OBREIRO, VIOLANDO ASSIM O ART. 71 DA CLT. DIANTE DO EXPOSTO REQUER O PAGAMENTO DE 1HORA EXTRA DIARIA PELA SUPRESSAO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA CONFORME ENTENDIMENTO DA OJ 307 DA SBDI1 DO TST BEM COMO SEUS REFLEXOS EM FÉRIAS, 13 SALARIO, FGTS E MULTA DOS 40% SOBRE O FGTS. C) DECIMO TERCEIRO SALARIO 2008. A RECLAMADA NÃO PAGOU O DECIMO TERCEIRO SALARIO REFERENTE AO ANO DE 2008 AO RECLAMANTE. O…

decisão regional contraria a Súmula nº 294 do TST . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. O pagamento da gratificação de função não é assegurado por preceito de lei, razão pela qual se aplica o disposto na Súmula nº 294 do TST . Prejudicado o exame dos demais temas . Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n º…

Súmula 248 do TST. Adicional de insalubridade. Direito adquirido. A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial. Súmula 265 do TST. Adicional noturno. Alteração de turno de trabalho. Possibilidade de supressão. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Súmula 80 do

23.11.2009, segunda-feira. Expedida a notificação postal presume-se que ela chegou ao destinatário 48 (quarenta e oito) horas após a postagem – art. 774, parágrafo único da CLT. Respostas objetivas: 1) “b” - art. 797, CLT 2) “b” – S. 16, C. TST. Semana 4: Caso 1: Sim, é válido o instrumento de procuração apresentado pelo advogado, mesmo sem a apresentação do contrato social ou estatuto da empresa, na situação hipotética apresentada não houve impugnação do advogado do reclamante quanto

empregado é demitido por justa causa, só terá direito ao saldo salário. OBS 3: Se houver culpa recíproca, segue-se o art. 484, CLT e súmula 14, TST: Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade. Súmula nº 14 do TST: Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito…

tanques encontram-se próximos ao tanque aqui discutido, mostrando a este juízo a possibilidade da construção conforme preceitua a Norma Regulamentadora. Comprovada a condição de risco é devido o adicional de periculosidade conforme OJ-385 da SDI-1 do TST que aduz: " ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve…

RECURSO DE REVISTA • Embargos protelatórios Natureza Jurídica: recurso extraordinário Multa de até 1% do valor da causa (não admite reexame de fatos e provas –Súm 126 TST) e de fundamentação vinculada. Reincidência até 10% valor da causa (Pressuposto de admissibilidade do recurso) Competência para julgamento: turmas do TST RECURSO ORDINÁRIO Requisitos (art. 896 da CLT): • Classificação: recurso ordinário (reexame de fatos e provas) 1) prazo de 8 (oito) dias; • Cabimento:…

PAULO V.P. Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região! Colenda Turma! Nobres Julgadores! 1. SÍNTESE DOS FATOS O Recorrido interpôs Reclamatória Trabalhista contra o recorrente na qual postulava por 2 horas-extras diárias com adicional de 50% e 100%, insalubridade em grau máximo e de periculosidade em razão da atividade que desenvolvia, sendo Frentista. Postulava ainda por 13º nos anos 2011 e 2012, alegando que nunca foram pagos. Entretanto, na contestação restou claro a comprovação…

(exemplos) h) Princípio da economia processual i) Princípio da perpetuatio jurisdictionis: art. 87 CPC j)Princípio do ônus da prova: art. 333 CPC e art. 818 CLT. S. 212 e 338 TST k) Princípio da oralidade: art. 2º §3º Lei 5584/70 l) Princípio da imediatidade: art. 820 CLT m) Princípio da identidade física do Juiz: S. 136 do TST. n) Princípio da concentração: art. 849 e 852-C da CLT. o) Princípio da lealdade processual: arts. 16, 17 e 18 do CPC. p) Princípio da simplicidade e…